08/03/2024 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
26/10/2023 21:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 20:59

Expedição de Ofício.
30/08/2023 20:59

Expedição de Ofício.
30/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Albané Lima da Silva (OAB 269104/SP), Guilherme Oliveira Atencio (OAB 369295/SP) Processo 1501177-51.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JEAN BACELLAR BAPTISTA, BRUNO FERNANDO DEODATO -

Vistos. 1- Anote-se que, com respeito ao réu Jean, já se determinou a expedição de guia de recolhimento definitiva, a fls. 566. 2- Quanto ao réu Bruno, cumpram-se os v.

Acórdãos, sendo que a fls. 375/393 foi negado provimento aos recursos interpostos; a fls. 594/596, foi conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial; a fls. 619/623, o agravo regimental não foi conhecido; e, a fls. 636/640, os embargos de declaração por ele opostos foram rejeitados.

Bruno tinha sido antes beneficiado, em sede de habeas corpus, com medida cautelar diversa de prisão.

Tornando-se definitiva sua condenação, aplicado o regime semiaberto, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente.

Expeça-se certidão de sentença em relação à pena de multa, caso não adimplida, e encaminhe-se ao Ministério Público para execução, nos termos do artigo 480 das NSCGJ.

Na hipótese de quitação da multa, abra-se vista ao Ministério Público e, após, venham conclusos para declaração da extinção da punibilidade da referida pena.

Em relação à eventual fiança recolhida, servirá para pagamento da condenação, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, e decisão de eventual valor remanescente ficará a encargo da Vara das Execuções Criminais competente; ou, caso tenha havido absolvição ou tenha sido reconhecida a prescrição, devolva-se ao réu, expedindo-se guia de levantamento.

Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(a) proprietário(a) do(s) bem(s) apreendido(s) manifeste interesse na restituição, expeça-se ofício ao setor de armas e objetos, autorizando o leilão ou destruição, nos termos do artigo 123 ou 124 do Código de Processo Penal.

Procedam-se às comunicações e anotações de praxe.

Após, não havendo outras providências, regularize-se o "histórico de partes" do SAJ e encaminhem-se os autos ao arquivo.

São Paulo, 25 de agosto de 2023.

Antonio Carlos de Campos Machado Junior Juiz de Direito
28/08/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:28

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:54

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
28/12/2022 21:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 23:21

Expedição de Ofício.
24/10/2022 23:19

Expedição de Ofício.
24/10/2022 23:19

Expedição de Ofício.
24/10/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 11:43

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 11:43

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 18:11

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:28

Conclusos para despacho
07/10/2022 14:41

Recebidos os autos
24/06/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 13:00

Expedição de Ofício.
12/04/2022 11:48

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2022 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 15:26

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:44

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2022 16:32

Expedição de Alvará.
04/04/2022 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2022 11:59

Expedição de Certidão.
29/03/2022 05:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2022 20:44

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/03/2022 18:17

Conclusos para decisão
23/03/2022 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 13:19

Juntada de Mandado
21/03/2022 19:07

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2022 11:14

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2022 12:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2022 13:20

Conclusos para despacho
16/03/2022 16:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/03/2022 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/03/2022 17:54

Expedição de Mandado.
15/03/2022 17:54

Expedição de Mandado.
15/03/2022 16:32

Expedição de Ofício.
15/03/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:30

Expedição de Certidão.
14/03/2022 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2022 18:05

Expedição de Certidão.
13/03/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2022 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 16:45

Conclusos para julgamento
09/03/2022 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2022 22:37

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/03/2022 22:30

Julgado procedente em parte o pedido
08/03/2022 17:19

Expedição de Certidão.
08/03/2022 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 11:03

Conclusos para decisão
23/02/2022 11:37

Conclusos para despacho
22/02/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 12:58

Expedição de Certidão.
22/02/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 12:50

Juntada de Mandado
22/02/2022 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 12:50

Juntada de Mandado
22/02/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 06:46

Expedição de Certidão.
11/02/2022 15:54

Expedição de Ofício.
11/02/2022 15:54

Expedição de Ofício.
11/02/2022 15:54

Expedição de Ofício.
11/02/2022 15:54

Expedição de Ofício.
11/02/2022 10:11

Expedição de Mandado.
11/02/2022 10:10

Expedição de Mandado.
11/02/2022 10:10

Expedição de Mandado.
09/02/2022 11:37

Expedição de Certidão.
09/02/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2022 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2022 12:22

Conclusos para decisão
08/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 14:08

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
04/02/2022 18:05

Expedição de Ofício.
04/02/2022 18:05

Expedição de Ofício.
04/02/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 14:54

Conclusos para decisão
04/02/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 19:37

Expedição de Certidão.
03/02/2022 19:37

Expedição de Certidão.
03/02/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2022 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 17:21

Conclusos para despacho
28/01/2022 15:38

Conclusos para despacho
28/01/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 11:46

Conclusos para decisão
27/01/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 14:45

Expedição de Certidão.
25/01/2022 14:45

Expedição de Certidão.
25/01/2022 14:44

Expedição de Certidão.
25/01/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 16:57

Conclusos para decisão
20/01/2022 16:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/03/2022 02:30:00, 19ª Vara Criminal.
20/01/2022 15:17

Conclusos para despacho
20/01/2022 15:17

Classe retificada de 279 para 283
19/01/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/01/2022 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/01/2022 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2022 11:25

Juntada de Petição de Denúncia
18/01/2022 17:15

Expedição de Certidão.
18/01/2022 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2022 17:07

Classe retificada de 279 para 283
18/01/2022 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/01/2022 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/01/2022 16:30

Recebidos os autos
17/01/2022 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/01/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2022 13:53

Expedição de Certidão.
15/01/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 11:26

Expedição de Mandado.
15/01/2022 11:25

Expedição de Mandado.
15/01/2022 11:06

Expedição de Certidão.
15/01/2022 11:00

Expedição de Certidão.
15/01/2022 11:00

Expedição de Certidão.
15/01/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2022 10:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/01/2022 10:37

Expedição de Certidão.
15/01/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2022 09:52

Expedição de Certidão.
15/01/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2022 09:25

Juntada de Certidão
15/01/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 09:25

Juntada de Certidão
15/01/2022 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/01/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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