07/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1080306-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Iria Cristina de Oliveira Estival -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:39

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 15:38

Processo suspenso
27/08/2025 15:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
27/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:53

Despacho
25/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:50

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:08

Despacho
21/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080306-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Iria Cristina de Oliveira Estival - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SAL.

DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.

ADMISSIBILIDADE.

ABONO COMPLEMENTAR QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO, A FIM DE EQUIPARAR O SALÁRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:43

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:27

Julgado Virtualmente
18/08/2025 14:51

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
01/06/2025 06:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:33

Expedido Termo de Intimação
21/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio
20/05/2025 11:41

Processo Cadastrado
19/05/2025 16:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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