08/09/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003306-64.2024.8.26.0477 (processo principal 1009388-65.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Joyce Reis de Oliveira - Free Empreendimentos Digitais Ltda-me -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Free Empreendimentos Digitais Ltda., alegando supostas omissões na decisão proferida às fls. 73, que indeferiu o pedido de suspensão dos atos expropriatórios.

Alega o embargante, em síntese: a) Que a decisão teria deixado de apreciar a ausência de liquidez e certeza do título judicial que embasa o cumprimento de sentença;b) Que não foi enfrentada a existência de recurso pendente de julgamento com pedido de efeito suspensivo; c) Que os documentos juntados às fls. 70/71 não foram analisados, em afronta ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com a consequente concessão de efeito suspensivo à execução e reconhecimento de nulidade do cumprimento de sentença.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

O ponto central consiste em verificar se a decisão embargada apresenta algum vício apto a justificar a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

A controvérsia principal reside no âmbito da fase de cumprimento de sentença, na qual a executada teve rejeitada sua impugnação (com acolhimento parcial apenas para refazimento de cálculos quanto ao período efetivamente cobrado), sendo posteriormente rejeitados embargos de declaração anteriores às fls. 45/46.

A parte executada também formulou pedido de suspensão dos atos expropriatórios, indeferido de forma clara na decisão ora embargada, que registrou expressamente: não houve concessão de efeito suspensivo em decisão emanada em Superior Instância e ausência de comprovação das alegações (fl. 73).

O juízo ainda anotou a impropriedade da argumentação quanto à planilha da exequente e reafirmou a necessidade de cumprimento do que já foi determinado nos autos.

Importante destacar que a alegação de ausência de liquidez e certeza do título executivo constitui matéria já decidida anteriormente por este Juízo às fls. 35/36, com rejeição da impugnação, e reiterada posteriormente nos embargos de declaração já julgados e rejeitados às fls. 45/46.

Portanto, os novos embargos ora analisados configuram clara tentativa de reiteração de matéria já decidida e mero inconformismo com o resultado, sem apresentação de qualquer vício efetivo na decisão.

Ademais, a tentativa de rediscutir a existência de efeito suspensivo é infundada, pois o agravo de instrumento interposto (nº 2018836-16.2025.8.26.0000) não obteve efeito suspensivo concedido pelo TJSP, o que afasta qualquer plausibilidade jurídica da tese ventilada.

A leitura do julgado, ainda que atenta e integral, não revela qualquer obscuridade, contradição ou omissão relevante.

A fundamentação é clara, coerente e suficiente para compreender a negativa da suspensão dos atos expropriatórios.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por ausência de vício a ser sanado.

Considerando o caráter protelatório dos presentes embargos, já decidida a matéria nas decisões anteriores às fls. 35/36 e 45/46, e inexistindo qualquer concessão de efeito suspensivo em instância superior, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), KELLIANE CATAPAN (OAB 103714/RS), KIM WILLIAM PINTO (OAB 87855/RS), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)
20/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:07

Bloqueio/penhora on line
21/03/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/10/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:13

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:45

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2024 11:55

Conclusos para decisão
31/07/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:37

Conclusos para despacho
19/06/2024 19:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2024 12:31

Conclusos para decisão
04/06/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:18

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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