22/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005323-58.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thamires Kelly Santos Dão - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida, condenar as rés, no mérito, a fornecerem os dados completos do(s) usuário/cliente(s) atrelados aos números de IP 187.21.177.179, 189.96.231.78, 177.26.224.147 e 187.90.208.196 no período de 17/09/2024 a 27/09/2024, obrigação esta que já foi cumprida.

Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, caso se mantenha beneficiária da gratuidade judiciária.

Sem condenação em honorários, pelas razões já expostas.

P.I.C. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JOÃO PAULO REGIS GUEDES (OAB 517449/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CAMILA BASTOS FRANCO (OAB 482846/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP)
13/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:42

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
05/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 07:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 07:14

Conclusos para decisão
04/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:05

Juntada de Certidão
12/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:29

Expedição de Carta.
12/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 21:24

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 05:52

Conclusos para decisão
11/03/2025 05:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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