21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003723-56.2020.8.26.0477 (processo principal 1014355-61.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Ailton dos Santos Orfei - Vistos, 1.

Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: Ailton dos Santos Orfei; Valor atualizado: R$ 52.034,01. 3.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4.

Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo.

Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5.

Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal.

Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva.

Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro).

Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos.

Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6.

Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
20/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/07/2025 16:45

Bloqueio/penhora on line
28/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
16/02/2025 19:55

Suspensão do Prazo
02/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 17:24

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 12:05

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
31/08/2022 12:05

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 14:42

Conclusos para despacho
20/04/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 04:24

Suspensão do Prazo
25/03/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 18:39

Decisão
05/11/2021 18:07

Conclusos para despacho
14/10/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 14:37

Ato ordinatório
24/09/2021 13:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/09/2021 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 10:37

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:40

Arquivado Provisoriamente
15/07/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 18:57

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 11:07

Bloqueio/penhora on line
24/06/2021 10:43

Conclusos para despacho
14/04/2021 11:28

Conclusos para decisão
26/03/2021 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 22:02

Suspensão do Prazo
28/01/2021 12:52

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 13:18

Decisão
20/01/2021 12:04

Expedição de Certidão.
20/01/2021 10:35

Conclusos para despacho
07/10/2020 20:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2020 10:43

Expedição de Carta.
12/08/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 09:00

Decisão
10/08/2020 19:46

Conclusos para despacho
10/08/2020 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020 18:24

Decisão
10/07/2020 17:32

Conclusos para despacho
09/07/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 04:05

Suspensão do Prazo
29/04/2020 11:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 21:56

Conclusos para despacho
22/04/2020 23:04

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1081897-34.2024.8.26.0053

Marcio Alexandre Passos do Rego

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Jair Coelho Lemos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1081897-34.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcio Alexandre Passos do Rego

Advogado: Jair Coelho Lemos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1014027-58.2024.8.26.0477

Bernardete Luiz Marques Pereira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1075826-16.2024.8.26.0053

Luiz Ricardo da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Aurelio Gimenes Sociedade Individual de ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1075826-16.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luiz Ricardo da Silva

Advogado: Jose Amauri Duarte

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 11:13

Exibir Processo