TJSP - 0001659-60.2020.8.26.0158

1ª instância - Juri/Execucoes de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCUS VINICIUS VIEIRA

Advogados

PAULO VICTOR VIEIRA

OAB: 491530/SP

CPF *71.***.*92-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 13:33

    Expedição de documento

  • 27/03/2025 15:47

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 13/03/2025 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 12:46

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/03/2025 12:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/03/2025 12:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2025 12:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2025 12:16

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/03/2025 12:16

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/03/2025 09:16

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/03/2025 07:29

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 17:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/03/2025 16:52

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 12/03/2025 16:44

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 16:51

    Pedido de Alteração de Endereço Juntado

  • 08/11/2024 12:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/11/2024 12:53

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/11/2024 12:53

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/11/2024 12:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2024 12:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2024 13:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/11/2024 13:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/11/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2024 09:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/11/2024 23:34

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2024 01:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/10/2024 15:25

    Documento Juntado

  • 25/10/2024 15:21

    Documento Juntado

  • 24/10/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 22:21

    Alvará de Soltura Expedido

  • 23/10/2024 17:09

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 23/10/2024 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2024 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2024 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 14:29

    Petição Juntada

  • 17/10/2024 22:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2024 22:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 22:18

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 16/10/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2024 09:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2024 09:04

    Decisão Determinação

  • 14/10/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 12:02

    Pedido de Expedição de Alvará Juntado

  • 16/08/2024 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2024 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2024 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2024 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 20:45

    Petição Juntada

  • 30/07/2024 12:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2024 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/06/2024 11:33

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 11:57

    SAP - Ofício - Solicitação de Documentos Juntado

  • 09/02/2024 15:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/01/2024 16:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2023 12:57

    Recurso Interposto

  • 14/12/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 03:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/12/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2023 18:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2023 18:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2023 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 16:47

    Petição Juntada

  • 07/12/2023 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/12/2023 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2023 16:50

    Petição Juntada

  • 29/11/2023 08:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2023 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 08:56

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 23/11/2023 23:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2023 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 19:17

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 15:23

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 15:48

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 14:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 11:14

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Victor Vieira (OAB 491530/SP) Processo 0001659-60.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: MARCUS VINICIUS VIEIRA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado MARCUS VINICIUS VIEIRA, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP.

    Adunou aos autos certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

    O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário.

    D E C I D O.

    A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126.

    O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; Com efeito a Recomendação nº 44/2013, do CNJ trouxe parâmetros mais abrangentes no tocante à possibilidade de remição de pena pelo estudo, não apontando qualquer óbice à concessão da benesse no caso de aprovação em Exames Nacionais.

    Transcrevo, por oportuno, o art. 1º, inciso IV, da citada recomendação: "Art. 1º, inciso IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;".

    Neste sentido se posicionou o C.

    Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de remição por estudos comprovados pela aprovação nos Exames Nacionais: HABEAS CORPUS.

    EXECUÇÃO PENAL.

    REMIÇÃO DA PENA.

    APROVAÇÃO NO ENEM.

    INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP.

    POSSIBILIDADE.

    RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ.

    UTILIZAÇÃO.

    ORDEM CONCEDIDA. 1.

    A norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade.

    Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do art. 126 da Lei de Execução Penal, no caso, com a adoção da Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. 2.

    Ordem concedida para reconhecer o direito da paciente à remição de 133 dias, em razão de sua aprovação no ENEM. (STJ - HC: 376324 PR 2016/0282204-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 09/05/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2017).

    Em conformidade com o julgamento do HC n. 602.425/RJ pelo E.

    STJ, nos termos do voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e a Sexta Turmas sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA foi uniformizada, prevalecendo a compreensão de que a quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga definida legalmente para cada nível de ensino.

    Assim, doravante, o apenado que realizar estudos por conta própria e lograr, com isso, a aprovação no ENCEJJA, adotar-se-á, para o cálculo da remição prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, 1.200h, o que corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensinos médio.

    Mister se faz consignar que o participante do ENCEJJA será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação, em uma mesma edição do Exame.

    Com efeito, impende reconhecer que o sentenciado desenvolveu atividades de estudo no período concomitante com a aprovação em avaliação de ensino nacional que certifica a conclusão do Ensino Médio (ENCCEJA), devendo, por isso, ser considerado, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 1.200 horas de estudo, a qual, dividida por doze, resulta em 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA, com acréscimo de 1/3, totalizando-se assim, em caso de aprovação integral, 133 dias a ser remidos.

    No caso em tela, o sentenciado acostou aos autos o certificado de conclusão, do Ensino Médio relativo ao ano de 2022, ante a aprovação em 02 (duas) áreas de conhecimento, sendo devidos 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos ENCEEJA (fls. 231/233), devendo portanto, corresponder a remição no total de 40 (quarenta) dias remidos.

    Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

    Promotor de Justiça, declaro remidos 40 (quarenta) dias de pena em favor do executado MARCUS VINICIUS VIEIRA, MT: 1134829-9, RG: 44148371, RJI: 181872893-60, preso e recolhido no Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP.

    Vista do cálculo às partes.

    P.I.C.

  • 29/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 17:35

    Declarada a Remição

  • 28/08/2023 15:39

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 28/08/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:08

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 21/08/2023 18:27

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 15:58

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 21/08/2023 15:56

    Apensado ao processo

  • 15/08/2023 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 17:08

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 16:25

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 21:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 21:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 15:48

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 15:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2023 18:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2023 18:08

    Unificação e Soma de Penas

  • 03/08/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:29

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 01/08/2023 09:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/07/2023 10:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/07/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2023 08:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 11:46

    Petição Juntada

  • 13/07/2023 11:29

    Petição Juntada

  • 03/07/2023 10:03

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 23/06/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 17:44

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 17:43

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2023 09:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2023 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2023 08:55

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 19/05/2023 14:29

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 15/12/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 08:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2022 08:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2022 08:31

    Documento Juntado

  • 14/12/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2022 22:41

    Declarada a Remição

  • 13/12/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 21:16

    Petição Juntada

  • 04/12/2022 15:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2022 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2022 15:15

    Petição Juntada

  • 22/10/2022 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 11/07/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 10:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2022 10:04

    Documento Juntado

  • 08/07/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2022 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2022 17:49

    Concedida Progressão de regime

  • 07/07/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 22:17

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2022 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/06/2022 17:25

    Petição Juntada

  • 03/06/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2022 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 05:32

    Petição Juntada

  • 18/12/2021 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2021 18:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/11/2021 18:00

    Classe Retificada

  • 20/10/2021 14:45

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 14:44

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 14:44

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 14:44

    Ofício Juntado

  • 20/10/2021 14:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/04/2021 00:15

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2020 14:41

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2020 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2020 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2020 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2020 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2020 16:27

    Homologado o Cálculo

  • 01/10/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 10:32

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/10/2020 10:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/10/2020 10:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/09/2020 13:42

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/09/2020 20:01

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 29/09/2020 19:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2020 14:22

    Certidão Carcerária Juntada

  • 14/07/2020 12:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2020 12:42

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/07/2020 12:42

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/07/2020 12:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/07/2020 16:20

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/07/2020 16:13

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 10/07/2020 18:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/07/2020 16:58

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 16:57

    Documento Juntado

  • 10/07/2020 16:52

    Documento Juntado

  • 09/07/2020 17:37

    Documento Juntado

  • 02/07/2020 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2020 11:10

    Ofício Expedido

  • 15/05/2020 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2020 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2020 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2020 17:28

    Homologado o Cálculo

  • 15/05/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 15:33

    Expedição de documento

  • 15/05/2020 15:31

    Certidão Carcerária Juntada

  • 15/05/2020 15:31

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 15/05/2020 15:18

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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