TJSP - 1000080-57.2023.8.26.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Domitila Prado Manssur
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 12:57
Expedição de outros documento.
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000080-57.2023.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Alex Tavares de Souza - Recorrente: Alex Tavares de Souza Sociedade Individual de Advocacia - Recorrido: João do Prado -
VISTOS.
Fls. 1023 - Do raciocínio extraído dos artigos 41, 42 e 43 da Lei n. 9.099/95, o Juízo de admissibilidade do recurso é realizado pelo Douto Juízo de Primeiro Grau.
Tratando-se de questão disciplinada especificamente pela Lei 9.099/05, não se aplica a ela, supletivamente, o Código de Processo Civil, a restar observado o princípio da especialidade.
No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).
Porém, para a admissibilidade do recurso, é necessária a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, já que, se indeferida, deve o juiz ordenar o recolhimento do preparo.
O pedido de Justiça Gratuita formulado no recurso não comporta conhecimento em Segunda Instância, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição, visto ainda não ter sido apreciado pelo d.
Juízo de origem.
Inclusive, nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 698, § 6º, está claro que o juízo de primeiro grau deve observar o correto recolhimento do preparo e, caso indefira a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, deverá conceder o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.
Portanto, resta claro que para admissibilidade do recurso é preciso apreciar o pedido de gratuidade de justiça em primeiro grau.
Destarte, devolvam-se os autos à origem para que realize o Juízo de admissibilidade recursal, incluindo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.
São Paulo, 18 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Advs: Felipe Pereira (OAB: 454050/SP) - Luiza Helena Pompeu da Silva (OAB: 459591/SP) -
21/08/2025 12:02
Prazo
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21/08/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 09:39
Despacho
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11/08/2025 12:17
Conclusos para despacho
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05/08/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 13:58
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 15:49
Processo Cadastrado
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31/07/2025 13:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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