26/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003947-45.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Mello Ruaro -

Vistos.

Fls. 102: Nestes autos, não serão cobradas as custas processuais, ficando desde já advertido que, sobrevindo repropositura da mesma ação, caberá ao autor promover o recolhimento destas, nos termos do art. 486, §2º do CPC, mesmo que seja reiterado o pedido de justiça gratuita na nova ação distribuída.

Com efeito, mesmo que haja superveniente concessão do benefício, seus efeitos não retroagem para alcançar atos processuais anteriores.

Confira-se: AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS.

EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO .

TÍTULO EXIGÍVEL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. 1.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados . 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2064541 SP 2022/0028245-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) A sentença foi expressa nesse sentido, ao consignar que as custas não são devidas neste momento processual (fls. 58).

No mais, defiro o requerimento do autor, para tornar nula a intimação para recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Decorrido o prazo de 15 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)
25/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
26/07/2025 04:46

Suspensão do Prazo
06/07/2025 18:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:05

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:59

Expedição de Carta.
22/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
26/03/2025 21:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/02/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões
20/12/2023 04:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 09:09

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:09

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:56

Expedição de Carta.
01/12/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 18:52

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:06

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
06/11/2023 11:27

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
01/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 21:22

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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