TJSP - 0111870-56.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111870-56.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Pontal - Impetrante: OSVALDO MARCOS FERLIN - Impetrados: MM Juiz da Vara do Juizado Espeial Cível e Criminal do Foro de Pontal - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Julgaram extinto o processo.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I.

CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR SE O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER UTILIZADO PARA CONTESTAR DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO, CONFORME SÚMULA 267 DO STF.A DECISÃO PODERIA SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE ADMITE EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E ENTENDIMENTO DO PUIL N.º 0000013-36.2022.8.26.9020.A LEI 9.099/95 EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM TESE PREVALECENDO SOBRE O CPC, PORTANTO NÃO SE CUIDA DE DECISÃO ABSURDA OU TERATOLÓGICA.IV.

DISPOSITIVO E TESESINDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL E JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESES DE JULGAMENTO: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO, SENDO CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIX.CPC, ART. 485, I; ART. 1.015, V; ART. 1.019, I.LEI 12.016/2009, ART. 5º, II; ART. 10.LEI 9.099/95, ART. 53, §1º.STF, SÚMULA 267.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0106033-20.2025.8.26.9061, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, J. 17.06.2025.TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0119512-17.2024.8.26.9061, REL.

MARCIO BONETTI, J. 10.01.2025.TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0113453-13.2024.8.26.9061, REL.

SERGIO DA COSTA LEITE, J. 12.09.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106729-56.2025.8.26.9061, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, J. 27.06.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0114636-19.2024.8.26.9061, REL.

BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 02.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kleber Luis Rodrigues (OAB: 507761/SP) - Maria Isabel Olympio Benedittini (OAB: 225003/SP) - 16º Andar, Sala 1607