01/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010191-97.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Luciana Almeida Sanches - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (ENFERMEIRA) EXERCENDO FUNÇÕES EM CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (GDAPAS) E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

A VERBA GDAPAS É VERBA EVENTUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000019-15.2015.8.26.9044.

A VERBA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTA NA LCE Nº 315/83 É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 3º DA LCE Nº 315/83 PELA LCE Nº 1116/10, DEVENDO COMPOR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO ARE Nº 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP.

DISTINGUISHING.

RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A VERBA GDAPAS DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA INCLUIR A VERBA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Renal Inforzato (OAB: 312882/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:14

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:50

Julgado Virtualmente
19/08/2025 08:50

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:46

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:11

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:17

Distribuído por sorteio
04/08/2025 08:06

Processo Cadastrado
31/07/2025 11:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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