26/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003279-85.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Regina Soares da Silva - Nomi & Souza Transportes Ltda - Me - - Neoenergia Elektro Redes S.a. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar as partes requeridas à indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil.

Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda.

Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

Defere-se, à parte autora, a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINE RODRIGUES SERRILHO (OAB 515221/SP), PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA (OAB 401403/SP), GISELE GONÇALVES RODRIGUES SERRILHO (OAB 338629/SP), PATRICIA DIAS AYDAR (OAB 302090/SP), CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS (OAB 390134/SP), VICTOR DE BARROS RODRIGUES (OAB 153794/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:17

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 10:47

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:40

Expedição de Carta.
21/07/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:03

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
25/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
24/06/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 20:27

Juntada de Certidão
28/05/2025 20:26

Juntada de Certidão
13/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:47

Expedição de Carta.
12/05/2025 10:47

Expedição de Carta.
12/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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