24/07/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/04/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:41

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 10:25

Embargos de declaração não acolhidos
02/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:32

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 11:25

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2024 15:02

Conclusos para julgamento
30/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:13

Conclusos para despacho
15/11/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 19:42

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2023 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
25/09/2023 21:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 21:07

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:00

Conciliação infrutífera
21/09/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 20:21

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
15/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 14:20

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/09/2023 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:06

Expedição de Carta.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kátia Fernanda Alvarenga (OAB 417998/SP) Processo 1002411-02.2023.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton de Souza Viana -

Vistos.

I - Postula a parte autora, em suma, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visando o imediato ressarcimento dos valores ao requerente.

De acordo com Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC.

Embora demonstrada a probabilidade do direito, caracterizada pelo pedido de cancelamento e ausência da restituição do preço, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o "periculum in mora", não havendo indícios de dilapidação do patrimônio pela requerida a autorizar a medida nesse juízo de cognição sumária.

Com base em uma cognição sumária, típica desta fase processual, não vislumbro, no caso em tela, a configuração de todos os requisitos legais necessários à concessão da medida pretendida, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

II - Designo o dia 21 de setembro de 2023, às 15h30min, para audiência virtual de conciliação, que se realizará sob a responsabilidade do CEJUSC (Rodovia Vicinal Dr.

Nilo Lisboa Chavasco, nº 5000, São Manuel), telefone (14) 3842-2000, ramal 119 ou e-mail [email protected]).

Ressalta-se que a sessão realizar-se-á virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E.

TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação, se for o caso.

Caso a parte ou testemunha não disponha de meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverão os N.

Advogados orientá-las a comparecer pessoalmente ao CEJUSC (Rodovia Vicinal Dr.

Nilo Lisboa Chavasco, nº 5000, São Manuel, telefone (14) 3842-2000, ramal 119 ou e-mail [email protected]) no dia e horário designados, sem objeção de sua apresentação diretamente do escritório do(a) N.

Defensor(a), se assim o preferir.

Eventual requerimento de intimação judicial das partes, deverão Sr.

Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, certificar o endereço eletrônico e número de telefone celular da pessoa intimada e, não havendo, adverti-la para comparecer pessoalmente ao CEJUSC, nos moldes e com todas as recomendações acima explanados.

Fica, desde já, autorizado o cumprimento dos mandados em regime de urgência pela SADM, se necessário.

O não comparecimento do autor à audiência implicará a extinção do feito, sem resolução do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada.

O não comparecimento do requerido implicará o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados (art. 20, da Lei n° 9099/95).

Para fins de citação/intimação, aplicar-se-á os enunciados 41 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (Enunciado 41 do FONAJE).

Não logrando êxito a tentativa de conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para contestar a partir da audiência, sob pena de revelia (art. 344 do CPC).

Int.
29/08/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 15:24

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:23

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/09/2023 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/08/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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