TJSP - 1001078-63.2025.8.26.0510

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-63.2025.8.26.0510/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargante: Larissa Martins Koto Leite - Embargado: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

CONTRADIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LIMITANDO-O AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 199/2024.

A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2024, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO E (II) O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2007.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICOU-SE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4.

A EMBARGANTE, NO PERÍODO EM QUE OCUPOU O CARGO COMISSIONADO NA PREFEITURA, ESTAVA SUJEITA À LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2007, QUE PREVÊ O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SEM DISTINÇÃO ENTRE EFETIVOS E COMISSIONADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO DA EMBARGANTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A NOMEAÇÃO ATÉ A EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2007, EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 199/2024.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APLICAÇÃO INCORRETA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A ENTE DIVERSO CONSTITUI ERRO MATERIAL. 2.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDO A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, INCLUINDO COMISSIONADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LC Nº 17/2007, ARTS. 98 E 168; LC Nº 199/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP) - Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP) - 16º Andar, Sala 1607