31/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031644-30.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luan Silva Morandin -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão/r. decisão monocrática.

Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.

Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.

Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.

Prazo: 30 dias.

Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Adotando o recente entendimento proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.

Dir.

Públ., Rel.

ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: ALAN DUARTE PAZ (OAB 299552/SP)
20/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:40

Recebido o recurso
29/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:10

Julgada improcedente a ação
23/04/2025 09:33

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:38

Ato ordinatório
02/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:21

Conclusos para julgamento
26/02/2025 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
31/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:10

Ato ordinatório
21/01/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 19:45

Decisão Determinação
17/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:16

Autos no Prazo
22/05/2024 16:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 36
14/04/2023 01:17

Mudança de Classe Processual
16/08/2021 06:47

Expedição de Certidão.
09/08/2021 11:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 36
09/08/2021 09:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 20:24

Expedição de Certidão.
05/08/2021 20:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/08/2021 18:53

Conclusos para decisão
05/08/2021 10:56

Conclusos para despacho
04/08/2021 20:56

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2021 13:32

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 14:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/08/2021 00:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2021 06:40

Expedição de Certidão.
12/07/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 12:30

Expedição de Certidão.
06/07/2021 11:19

Expedição de Mandado.
06/07/2021 11:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2021 11:09

Conclusos para decisão
06/07/2021 09:48

Conclusos para despacho
05/07/2021 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 10:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 12:17

Determinada a Emenda à Petição Inicial
22/06/2021 11:13

Conclusos para decisão
22/06/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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