09/09/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034499-53.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrea Campanilli Soares - Odonto Company Franchising S.a. - - Clinica Odontologica M2vc Ltda - Vistos em saneamento e organização do processo.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela franqueadora requerida, tendo em vista ser pacífica na jurisprudência a orientação no sentido de que responder ela solidariamente pelos danos decorrentes dos serviços prestados em razão da franquia.

Neste sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO REALIZADO POR EMPRESA FRANQUEADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA.

CDC, ARTS. 14 E 18.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de procedimento estético, inicialmente proposta apenas contra a empresa franqueada.

A franqueadora, contudo, interveio espontaneamente nos autos, e foi admitida como assistente litisconsorcial. 2.

A Corte de origem julgou procedente a pretensão indenizatória em relação à franqueada, mas entendeu não ser possível reconhecer a responsabilidade solidária da franqueadora, sob o fundamento de que o contrato de franquia, por si só, não faz presumir relação de consumo entre a franqueadora e a autora da ação. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, todavia, já decidiu pela responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos decorrentes dos serviços prestados em razão da franquia.

Com efeito, "Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados" (REsp 1.426.578/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22.9.2015). (...) 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 278.198/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 18/06/2019, DJE de 28/06/2019).

Superadas esta questão, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.

A questão de fato controvertida consiste na existência de falha nos serviços odontológicos prestados pela franqueada ré à autora, à luz do contexto narrado a inicial, além da existência e extensão de danos morais decorrentes da referida falha.

Neste caso, reputo imprescindível a realização de perícia judicial, prova técnica capaz de atestar a eventual irregularidade do atendimento dispensado à autora e, para sua realização, nomeio a expert Dra.

CRISTIANE GODINHO DOS SANTOS FERREIRA, habilitada perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça e que será intimada automaticamente pelo próprio portal (vd. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4), cabendo à serventia providenciar o respectivo cadastro da presente nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça.

A perícia será médico-odontológica, direta e indireta, visando à avaliação da autora e análise dos prontuários, fotografias, exames e relatórios abojados nos autos, em ordem a firmar uma conclusão sobre a correção ou não da conduta médica dispensada durante os procedimentos retratados na inicial.

Ultrapassado o prazo de 15 dias a que se reserva às partes para arguir o impedimento ou suspeição da perita ora nomeada, bem como para indicar assistente técnico e ofertar quesitos (art. 465, §1º, do CPC), deverá a perita judicial ser intimada para dizer, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo, observando-se que à autora incumbe o ônus de custeio da prova (art. 95 do CPC) e, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, os honorários pericias convergirão aos valores estabelecidos na Resolução TJSP n° 910/2023 (Odontologia, item 2/Grau II, 32 UFESP's).

Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva e, após a reserva, intime-se a perita ao início dos trabalhos.

Laudo em trinta dias.

Intime-se. - ADV: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), GUILHERME DIAS TRINDADE (OAB 277058/SP), LUIZ PAULO FELICIANO GUEDES PINTO (OAB 382824/SP)
19/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
31/07/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 07:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 04:09

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:45

Expedição de Carta.
07/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 04:10

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:40

Expedição de Carta.
13/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 00:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:40

Conclusos para decisão
16/12/2024 23:40

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 19:15

Juntada de Ofício
18/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 07:52

Conclusos para decisão
25/09/2024 06:06

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 12:16

Conclusos para decisão
20/09/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 06:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 11:42

Conclusos para decisão
02/07/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 10:36

Juntada de Ofício
29/05/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 13:48

Conclusos para decisão
27/05/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 14:42

Juntada de Certidão
24/04/2024 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:37

Expedição de Carta.
09/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 13:44

Juntada de Ofício
25/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
24/03/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 13:04

Conclusos para decisão
07/03/2024 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 16:45

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:11

Expedição de Certidão.
20/02/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/01/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 09:23

Juntada de Certidão
20/12/2023 09:23

Juntada de Certidão
20/12/2023 09:23

Juntada de Certidão
20/12/2023 09:23

Juntada de Certidão
20/12/2023 09:23

Juntada de Certidão
20/12/2023 09:23

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:53

Expedição de Carta.
18/12/2023 16:53

Expedição de Carta.
18/12/2023 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 12:33

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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