TJSP - 0001130-98.2024.8.26.0417
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001130-98.2024.8.26.0417 (processo principal 1003074-89.2022.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Marcelino Valdemir da Silva -
Vistos.
Indefiro o peticionado pelo Município às fls. 193/195, uma vez que, no caso, já ocorreu a preclusão consumativa, que impede a realização de atos processuais já praticados, garantindo a eficiência e segurança no andamento processual.
Assim, não é questão de homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, mas sim, de garantir a segurança jurídica, evitando a repetição de atos, de modo que o processo avance de forma ordenada e eficiente.
Assim, nos termos da r.
Decisão de fls. 187, homologo o valor de R$ 95.719,03, devendo o credor protocolar o Incidente de Ofício Requisitório / Precatório, através do Portal e-Saj, devendo ser observadas rigorosamente as determinações dos Comunicados pertinentes.
Intimadas as partes desta decisão, providencie o(a) credor(a), no prazo subsequente de 30 dias, o protocolo eletrônico do Incidente de Oficio Requisitório / Precatório, conforme previsão legal.
Intimem-se por publicação no Diário da Justiça eletrônico e Portal. - ADV: MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN (OAB 238178/SP), NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA (OAB 150332/SP) -
11/07/2024 12:02
Classe retificada de 156 para 12078
-
11/07/2024 12:00
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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