10/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 12:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000321-70.2024.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Arnaldo Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-es -

Vistos.

Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.

Todavia, são cabíveis os embargos de declaração somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nenhum deles verificados na decisão guerreada.

Ademais, em relação às razões suscitadas pela embargante, não verifico a ocorrência da hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios.

O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (TJSP, Apelação nº. 1004111-37.2015.8.26.0114, 9ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

José Maria Câmara Junior, j. em 24/02/2017).

Consigno que, muito embora a parte embargante sustente que o Juízo entendeu não ser necessária a produção de prova pericial, por ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais, da análise dos autos, verifica-se que a prova pericial foi produzida e o feito tramita na Justiça Comum.

Nesse cenário, há de se reconhecer um equívoco da parte embargante, ao defender suposta omissão a referidos pontos, pois, inexistem.

Desse modo, não poderia ser outra a conclusão nos casos em que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia.

Ademais, inviável em sede de declaratórios a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se em repisar os próprios fundamentos da impetração (STJ, EDcl no RMS 16918 / GO, 5ª Turma, Rel.

Min.

Gilson Dipp, j. em 20/09/2005).

Logo, as matérias trazidas nos declaratórios devem ser suscitadas e debatidas por meio de recurso adequado.

Destarte, REJEITO os presentes embargos e mantenho a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Int. - ADV: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA (OAB 218684/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)
19/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 12:45

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 04:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 21:48

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
29/01/2025 19:26

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
28/11/2024 21:00

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:52

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:52

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
19/07/2024 18:48

Conclusos para despacho
09/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 09:37

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 04:24

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 08:41

Expedição de Carta.
15/05/2024 08:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2024 13:57

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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