05/12/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 15:15

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 15:15

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 19:24

Expedição de Certidão.
14/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 16:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/11/2023 15:51

Conclusos para julgamento
10/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:12

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:22

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:26

Expedição de Mandado.
24/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814/GO) Processo 1000624-50.2023.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Carlos Gonçalves -

Vistos.

Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, conforme dispõe o § único, do referido comando normativo.

Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC).

Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar.

No caso em comento, o pedido de tutela provisória se fundamenta no risco e urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, conforme dispõe o artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". É dos autos que, a parte autora possui benefício cadastrado com nº 175.455.725- 0, recebendo o valor mensal líquido de R$ 2.407,20.

Alega que no mês de dezembro de 2022, solicitou ao Requerido um empréstimo bancário e veio atrelado ao presente contrato um cartão de crédito, que o Requerente sequer chegou a receber e tampouco usufruiu desse cartão Afirma que , mesmo sem utilizar o cartão de crédito, o Requerente passou a sofrer com os descontos mensais a título de reserva de margem consignável (RMC),contrato nº 52-1919938/22, no valor de R$ 112,24 , durante todo o período do ano de 2023, totalizando valor de R$ 561,20.

Pelo exame dos elementos probatórios, mormente os documentos encartados com a inicial pela parte autora, não resta caracterizada a situação emergencial e de urgência (periculum in mora) autorizadora do seu pronto acolhimento.

Ademais os descontos mensais ocorreram desde janeiro/2023, ou seja, há mais de 7 meses, logo, ausente a urgência alegada.

Pelo exame dos elementos probatórios, mormente os documentos encartados com a inicial pela parte autora, não resta caracterizada a situação emergencial e de urgência (periculum in mora) autorizadora do seu pronto acolhimento.

Em sede de análise apriorística da postulação e de cognição não exauriente (summaria cognitio), os argumentos alinhados na exordial não são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito subjetivo invocado pela requerente.

Posto isso e diante dos documentos que acompanham a inicial, não estão estão elementos que indicam a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada.

No mais, quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época.

Prosseguindo, temos que: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Ademais disso, sendo necessário: É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31).

Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, DETERMINO que este feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a citação do(a)(s) demandado(a)(s) para apresentar(em), dentro de 15 dias, resposta escrita ao pedido, sob pena de revelia.

Tratando-se de processo digital, e em atendimento ao principio da celeridade, a contestação e eventuais documentos a serem juntados pelo(a) requerido(a) deverão ser encaminhados através do portal e-SAJ, tais como os documentos constitutivos, se for pessoa jurídica, ou documentos pessoais em caso de pessoa fisica, procuração, substabelecimento, carta de preposto entre outros.

Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, no prazo de dez dias.

Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)parte requerida(s)em contestação e pela parte autora em réplica.

Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado.

Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão, e se necessário será designada audiência.

Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito.

Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade.

Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial.

Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido.

Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.

O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado.

CITE-SE os requeridos, através de Carta (AR).

Infrutífera a CITAÇÃO pelos Correios, servirá esta, por cópia digitada, como mandado/carta precatória.
23/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 11:23

Conclusos para decisão
21/08/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:23

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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