28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000833-73.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: GUSTAVO TECIDOS LTDA ME (Justiça Gratuita) - Apelada: Delci Ferreira - Apelado: Inês Ferreira Franco - Apelada: Dora Ferreira Pereira - Apelado: Maria Emilia Pereira Henrique Branco (Herdeiro) - Apelada: Maria Leni Pereira de Vasconcelos (Herdeiro) -

Vistos.

O apelo foi interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil que autoriza a formulação de pedido de pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais (art. 99, caput), sendo que Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (art. 99, § 7º, do CPC/2015).

Conforme constou da decisão de fls. 506/507, apenas quando da interposição de seu recurso, o autor apelante, pessoa jurídica, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC (fls. 301/303), limitando-se, porém, a alegar impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem demonstrar, entretanto, qualquer alteração de sua condição financeira desde a apresentação de sua petição inicial (fls. 1/29), em janeiro de 2.024, oportunidade em que não pleiteou a concessão da benesse, recolhendo as custas devidas (fls. 109/114), não tendo juntado aos autos com o presente recurso documentação suficiente a comprovar a hipossuficiência alegada, pelo que, em respeito aos termos do art. 99, § 2º, do CPC, foi determinado à parte que trouxesse aos autos elementos hábeis à aferição da real capacidade financeira, determinação devidamente cumprida às fls. 510/553, pelo que passo à análise da benesse buscada.

A recorrente afirma que é uma empresa de pequeno porte, atuante no ramo de comércio varejista de tecidos e armarinhos, que encontra-se em situação precária para arcar com os custos processuais, que encerrou o último ano com um déficit financeiro significativo e que enfrenta dificuldades de liquidez, acumulando dívidas e precisando renegociar prazos com fornecedores e prestadores de serviços, afirmações nos autos corroborada pela documentação juntada, que denota, ao longo dos últimos três exercícios fiscais, total de entradas muito inferior ao total de despesas do período (fls. 514, 519 e 524), além de saldo recorrentemente negativo ou ínfimo em conta bancária (fls. 526/532 e 538/546), não denotando a movimentação expressiva de recursos ou excessivos repasses aos sócios (fls. 513, 518 e 522).

Desta forma, defiro a gratuidade da justiça à parte apelante, pois os elementos constantes dos autos demonstram a necessidade de concessão do benefício buscado, ante a ausência de capacidade da parte para custear o preparo recursal, denotando a precariedade financeira por ela afirmada no recurso.

Anote-se.

Após, voltem os autos imediatamente conclusos para julgamento.

Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Paulo Rogerio de Oliveira Silva (OAB: 343056/SP) - Diorginne Pessoa Stecca (OAB: 282072/SP) - Luiz Antonio Galiani (OAB: 123322/SP) - 5º andar
10/09/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 15:14

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 16:08

Conclusos para julgamento
13/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:17

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 15:25

Juntada de Mandado
25/04/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:53

Expedição de Mandado.
07/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:10

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 10:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 08:16

Juntada de Certidão
29/01/2024 08:15

Juntada de Certidão
29/01/2024 08:15

Juntada de Certidão
29/01/2024 08:15

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:32

Expedição de Carta.
25/01/2024 12:32

Expedição de Carta.
25/01/2024 12:32

Expedição de Carta.
25/01/2024 12:32

Expedição de Carta.
25/01/2024 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 15:46

Conclusos para decisão
18/01/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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