05/09/2025 16:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40012494420258260000/TJSP
05/09/2025 16:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40012494420258260000/TJSP
02/09/2025 08:40

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:30

Juntada de Petição
01/09/2025 12:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 40012494420258260000/TJSP
28/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002888-84.2025.8.26.0554/SP AUTOR: GUSTAVO ALCANTARA DE SOUSAADVOGADO(A): FÁTIMA DA SILVA ALCÂNTARA (OAB SP381399) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente.

A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma.

In casu, observo que o autor se comprometeu a pagar semanalmente o valor de R$ 1.100,00 (15.2) para locação do veículo, possui movimentações bancárias com valores consideráveis, além de contratar advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum.

Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc.

LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput).

Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pelo autor, ainda mais se levada em conta a realidade sócio econômica brasileira. Indefiro, pois, o pedido.

Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 34,35), na guia FEDTJ, código 120-1, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Intime-se.
25/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:33

Despacho
25/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/08/2025 até 26/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Comunicado Conjunto 664/2025 - instalação UPJ
19/08/2025 16:25

Link para pagamento - Guia: 32300, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=31768&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
19/08/2025 16:25

Juntada - Guia Gerada - GUSTAVO ALCANTARA DE SOUSA - Guia 32300 - R$ 185,10
19/08/2025 16:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Juntada - Guia Gerada - 19/08/2025 16:24:21)
19/08/2025 16:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Link para pagamento - 19/08/2025 16:24:22)
19/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:37

Decisão interlocutória
15/08/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO ALCANTARA DE SOUSA. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2025 08:50

Conclusos para decisão
14/08/2025 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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