27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008436-76.2023.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apda: Lidiane Antonia Tico - Apdo/Apte: Andre Alves de Freitas - Apelado: Gildo Mendes de Sousa -

Vistos.

O apelo foi interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil que autoriza a formulação de pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais (art. 99, caput), sendo que Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (art. 99, § 7º, do CPC/2015).

Diante disso, passo à análise do pedido de gratuidade formulado pela ré LIDIANE.

A requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira.

Contudo, não colacionou qualquer documento apto a demonstrar eventual piora em sua situação financeira desde o indeferimento das benesses em primeira instância, pela r. decisão de fls. 62.

Têm-se, portanto, que não há elementos hábeis a se concluir pela hipossuficiência financeira alegada pela ré, razão pela qual o indeferimento das benesses da justiça gratuita é medida que se impõe.

Pelos mesmos motivos, fica indeferido eventual pedido de diferimento das custas processuais, ante a ausência de elementos aptos a comprovar eventual incapacidade financeira temporária.

Assim sendo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, fica indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida LIDIANE, intimando-se para efetuar o recolhimento do preparo devido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Após, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Ivan Pinto de Campos Junior (OAB: 240608/SP) - Veridiana Trevizan Pera (OAB: 335215/SP) - Vanessa Maria Gobbi Szakal Silva Viganon (OAB: 462576/SP) - 5º andar
29/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 21:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2024 17:21

Conclusos para decisão
23/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 17:10

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:59

Conclusos para decisão
27/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 14:23

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:19

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 10:20

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:53

Expedição de Certidão.
11/11/2023 23:35

Suspensão do Prazo
08/11/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 11:23

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 23:00

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 22:30

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 16:54

Juntada de Mandado
19/07/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 10:23

Expedição de Mandado.
18/07/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 18:34

Recebida a Petição Inicial
13/07/2023 16:51

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:50

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500119-11.2021.8.26.0434

Prefeitura Municipal de Rifaina

Jackicielle Ferreira Correia

Advogado: Marcela Rodrigues Vilela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2021 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1057736-40.2024.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Joao Augusto de Souza Vedoato

Advogado: Poliane Cristina de Abreu Scandar

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1057736-40.2024.8.26.0576

Joao Augusto de Souza Vedoato

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Poliane Cristina de Abreu Scandar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1001970-18.2021.8.26.0443

Mgm Distribuidora de Pneus LTDA

Sidnei Sikorski

Advogado: Carlos Goncalves Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 4002341-41.2025.8.26.0361

Banco Bradesco Financiamento S/A

Daniel Alves da Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:10

Exibir Processo