TJSP - 1026856-82.2024.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1026856-82.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - New Cardio Medical Comercio de Produtos Medicos Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Vistos.
Fls. 457-467, 472-473 e 474: 1) A autora requer o rateio dos honorários periciais entre as partes, bem como o parcelamento do pagamento, sendo a segunda parcela quitada apenas após a conclusão dos trabalhos periciais.
O pedido não comporta acolhimento.
A decisão de fls. 445 expressamente atribuiu à autora a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, não havendo notícia de interposição de recurso, de modo que a questão encontra-se preclusa.
Quanto ao parcelamento, admite-se a divisão em parcelas, mas o pagamento deve ser realizado integralmente antes do início dos trabalhos periciais, como condição para que o expert dê início à atividade, de modo a garantir a regularidade e segurança do ato processual.
Assim, não é cabível postergar parte do pagamento para após a entrega do laudo.
Diante do exposto, indefiro o pedido de rateio dos honorários e, quanto ao pedido parcelamento da verba honorária em duas prestações, defiro apenas se realizado de forma prévia ao início dos trabalhos, intimando-se, por primeiro, o expert nomeado para ciência e manifestação, em cinco dias. 2)
Por outro lado, a Fazenda Pública reclama dos honorários periciais com formal e genérico inconformismo, isto é, sem demonstrar satisfatoriamente qual o excesso da estimativa de honorários do caso em comento.
Pois bem.
Para a fixação dos honorários periciais devem-se ponderar o local da prestação do serviço, a natureza, a qualidade, a complexidade e o tempo despendido.
O trabalho incumbido ao perito revela-se de certa complexidade, autorizando-se a fixação dos honorários periciais no valor de R$8.550,00 que se mostra adequado ao caso sob análise (fls.457-467).
A fls. 460 dos autos, o perito indica que levará dezenove horas técnicas para a realização dos cálculos.
Nestes temos, observa-se que será necessário o enfrentamento de, ao menos, quatorze quesitos apresentados pelas partes e mais os quesitos complementares que se fizerem necessários.
Diante da complexidade que o caso apresenta, homologo a proposta de honorários pericial apresentada nestes autos.
Intime-se. - ADV: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA (OAB 222899/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA) -
04/09/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 11:34
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1026856-82.2024.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - New Cardio Medical Comercio de Produtos Medicos Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se as partes sobre a petição juntada as fls. 457/467. - ADV: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA (OAB 222899/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP), EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB 13179/PA) -
25/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:15
Ato ordinatório
-
21/08/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 19:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 18:17
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 09:29
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 17:11
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 11:31
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
01/07/2025 15:27
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
26/03/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
26/03/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 16:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 22:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/02/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2025 07:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 13:04
Ato ordinatório
-
29/01/2025 17:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
16/12/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
07/12/2024 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 14:44
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
05/12/2024 08:39
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 15:42
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 00:29
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2024 08:07
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 15:23
Conclusos para despacho
-
09/11/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 16:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/10/2024 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 20:02
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 20:02
Julgada improcedente a ação
-
29/10/2024 08:44
Conclusos para julgamento
-
25/10/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 16:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
19/10/2024 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2024 10:42
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 21:23
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 19:07
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/09/2024 16:14
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 18:11
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 18:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/08/2024 13:47
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 08:50
Juntada de Petição de contestação
-
13/08/2024 07:09
Expedição de Certidão.
-
11/08/2024 02:48
Expedição de Certidão.
-
03/08/2024 08:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 09:10
Ato ordinatório
-
02/08/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 11:08
Ato ordinatório
-
31/07/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 17:47
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 17:47
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/07/2024 13:54
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 04:01
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2024 11:41
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 12:36
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2024 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 11:04
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 17:02
Juntada de Petição de contestação
-
02/05/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 18:58
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 18:58
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 18:58
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 18:57
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 18:57
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 18:57
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 17:33
Expedição de Mandado.
-
23/04/2024 17:33
Expedição de Mandado.
-
23/04/2024 17:32
Expedição de Mandado.
-
23/04/2024 17:32
Expedição de Mandado.
-
23/04/2024 17:32
Expedição de Mandado.
-
23/04/2024 17:32
Expedição de Mandado.
-
23/04/2024 17:31
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/04/2024 12:21
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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