08/10/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 17:15

Baixa Definitiva
08/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 06:58

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 09:27

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2024 06:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:09

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 14:45

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:40

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:40

Recebidos os autos
30/01/2024 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
24/01/2024 06:38

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2023 06:59

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 10:31

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:27

Expedição de Certidão.
11/12/2023 06:39

Expedição de Certidão.
05/12/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:49

Expedição de Certidão.
10/11/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 17:16

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 16:16

Conclusos para julgamento
27/10/2023 13:34

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:30

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000646-11.2023.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Piffer Pereira Castilho Silva -

Vistos.

Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos da lei acima mencionada).

A parte autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine).

Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, incisos I a III.

Dessa forma, admissível o processamento da presente.

Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época.

Sem prejuízo, determino o prosseguimento do feito: I- Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; II - Cite(m)-se a(s)requerida(s), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO através de mandado de citação, utilizando-se a intimação eletrônica, conforme disposto no Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPA n° 2018/42599), dos termos da ação e intime-se para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a(s)que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura.

III Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa.

IV Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos para decisão.

V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)requerida(s)em contestação.

Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado.

VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra-se cadastrado corretamente, para fins de citação através do portal eletrônico.

Expeça-se mandado de citação e intimação.
23/08/2023 06:31

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:17

Expedição de Mandado.
22/08/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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