03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001083-21.2024.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Fabio Roberto Urbano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET).

IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CUMULATIVO.

BIS IN IDEM CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA, LIMITANDO A EXECUÇÃO E AFASTANDO O PAGAMENTO RETROATIVO PRETENDIDO A TÍTULO DE APOSTILAMENTO DOS DÉCIMOS DA GRET, DIANTE DA PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE O APOSTILAMENTO DOS DÉCIMOS DA GRET CONFERE AO SERVIDOR O DIREITO AO PAGAMENTO CUMULATIVO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À EXECUÇÃO DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE DÉCIMOS INCORPORADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS GARANTE ESTABILIDADE FINANCEIRA AO SERVIDOR APENAS QUANDO ELE DEIXA DE EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA, NÃO AUTORIZANDO O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E DA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.A CUMULAÇÃO DOS VALORES CONFIGURARIA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E VIOLARIA O ART. 37, XIV, DA CF/1988, QUE VEDA O CHAMADO “EFEITO CASCATA”.A SENTENÇA DE CONHECIMENTO RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO “DA” GRET, COMO MEDIDA DE PRESERVAÇÃO FUTURA DA REMUNERAÇÃO, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO OU ERRO NA DENOMINAÇÃO DA RUBRICA NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO, TAMPOUCO JUSTIFICA A COBRANÇA RETROATIVA.A EXECUÇÃO NÃO PODE INOVAR OU AMPLIAR O ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA GRET GARANTE AO SERVIDOR O DIREITO À CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA VERBA APENAS EM CASO DE DESLIGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA.É VEDADO O PAGAMENTO CUMULATIVO DA GRATIFICAÇÃO EXERCIDA E DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM.A EXECUÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL, INEXISTINDO DIREITO A VALORES RETROATIVOS QUANDO A DECISÃO APENAS DETERMINOU APOSTILAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA, ART. 69, §1º; LC MUNICIPAL Nº 5/1991, ART. 79.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL Nº 0001081-51.2024.8.26.0128, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 25.07.2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 0001089-28.2024.8.26.0128, REL.

FERNANDA SOARES FIALDINI, J. 26.06.2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 0000172-72.2025.8.26.0128, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 25.06.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:47

Prazo
02/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:13

Acórdão finalizado
29/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:30

Não-Provimento
29/08/2025 09:30

Julgado
19/08/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 0001083-21.2024.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Fabio Roberto Urbano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

FICAM INTIMADOS OS ILUSTRES PATRONOS DAS PARTES A INFORMAREM NOS AUTOS, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA ONDE DEVERÃO SER ENVIADOS OS CONVITES (LINK) PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E, NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LINK ABAIXO: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas - Advs: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:45

Vista
18/08/2025 11:13

Vista
18/08/2025 08:42

Incluído em pauta para 18/08/2025 08:42:06 local.
01/08/2025 09:26

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
01/08/2025 09:26

Conclusão
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:57

Distribuído por competência exclusiva
19/03/2025 13:36

Processo Cadastrado
18/03/2025 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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