21/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0033798-57.2007.8.26.0114 (114.01.2007.033798) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Deusa Ezilda Martinazzo Goza - - DIANE CRISTINA MARTINAZZO GOZA DE SOUZA - - Aline Cristina Martinazzo Goza - - Ariane Cristina Martinazzo Goza de Campos - Banco Bradesco S.a. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para (i) DECLARAR a obrigação da parte ré em exibir dos documentos indicados na inicial, ao mesmo tempo em que, tornando-se obrigação de impossível cumprimento, aplico à parte ré a sanção de presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio da exibição (art. 400 do CPC); (ii) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o Banco réu a pagar em favor da parte autora, as diferenças de remuneração havidas na correção dos saldos das contas poupança tratadas nos autos, o qual deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base nos percentuais abaixo descritos.

A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: - Plano Bresser (junho/87 - 26,06%), - Plano Verão (janeiro/89, 42,72%, e fevereiro/89, 10,14%).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros remuneratórios de 0,5% capitalizados mensais ambos a partir do evento danoso (quando deixou-se de adotar a correção monetária correta às contas poupanças, segundo cada período e plano econômico correspondente), sendo que a partir da citação, deverá ser acrescido, ainda, juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, até o efetivo pagamento.

Em razão da sucumbência experimentada, CONDENO o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, corrigido até a data do efetivo pagamento, dada a natureza e longa duração do processo (art. 85, §2º, CPC). - ADV: DIJALMA LACERDA (OAB 42715/SP), DIJALMA LACERDA (OAB 42715/SP), DIJALMA LACERDA (OAB 42715/SP), DIJALMA LACERDA (OAB 42715/SP), DIJALMA LACERDA (OAB 42715/SP), JANETE PIRES (OAB 84841/SP), JANETE PIRES (OAB 84841/SP), JANETE PIRES (OAB 84841/SP), JANETE PIRES (OAB 84841/SP), JANETE PIRES (OAB 84841/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:51

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
08/04/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:53

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
25/08/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 12:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/07/2022 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/05/2022 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/12/2018 17:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
03/12/2018 16:54

Recebidos os autos do Advogado
11/10/2018 16:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/10/2015 14:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
16/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
15/09/2011 00:00

Despacho Proferido
14/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2011 00:00

Aguardando Providências
05/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/10/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2010 00:00

Despacho Proferido
12/04/2010 00:00

Aguardando Providências
07/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2009 00:00

Despacho Proferido
28/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2009 00:00

Despacho Proferido
24/09/2009 00:00

Aguardando Providências
23/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
17/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2008 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
17/11/2008 00:00

Aguardando Conferência
12/11/2008 00:00

Aguardando Expedição
19/10/2007 00:00

Aguardando Expedição
08/10/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2007 00:00

Aguardando Expedição
11/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2007 08:50

Recebimento de Carga
22/06/2007 17:57

Carga à Vara Interna
22/06/2007 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2007

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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