05/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:51

Subprocesso Cadastrado
05/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:49

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 10:43

Prazo
26/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002638-82.2009.8.26.0198 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Delfino do Amaral - Apelante: Leozildo Aristaque Barros - Apelante: Adiovaldo Aparecido de Oliveira - Apelante: Christopher Rezende Guerra Aguiar - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Adequação do v.

Acórdão aos termos da orientação do STF.

V.

U. - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO À REGRA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 656.558/SP, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE O DOLO É NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE MANEIRA QUE A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NA REGRA DOS ARTIGOS 5º E 10, AMBOS DA LF Nº 8.429/92, NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, AFIGURA-SE INCONSTITUCIONAL - RECONHECEU, AINDA, A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DOS ARTS. 13, V, E 25, II, DA LF 8.666/93, DESDE QUE INTERPRETADOS NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDADA NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ALÉM DOS CRITÉRIOS JÁ PREVISTOS EXPRESSAMENTE, OBSERVE A INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO, ALÉM DA COBRANÇA DE PREÇO COMPATÍVEL COM O PRATICADO PELO MERCADO - ACÓRDÃO QUE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, REVELOU-SE EM DESCONFORMIDADE PARCIAL COM O PARADIGMA DO STF, NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE DOLO - RECORRENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CONDUTA CULPOSA - ADEQUAÇÃO DO V.

ACÓRDÃO AOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STF - RECURSO RESTITUÍDO À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1.041, § 1.º, DO CPC.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Oliveira (OAB: 85692/SP) - Alexandre Martin Greco (OAB: 296649/SP) - Olavo Françoso (OAB: 148137/SP) - Christopher Rezende Guerra Aguiar (OAB: 203028/SP) - Paulo Rodrigo Rezende Guerra Aguiar (OAB: 226785/SP) - 1° andar
24/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
23/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:51

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
12/08/2025 11:00

Acórdão registrado
12/08/2025 09:54

AcórdãoFinalizado
11/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:30

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
11/08/2025 09:30

Julgado
30/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:25

Ato ordinatório
07/07/2025 10:08

Inclusão em Pauta
03/07/2025 12:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/07/2025 11:59

Despacho À Mesa
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/04/2025 16:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 309
03/04/2025 16:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
09/01/2025 11:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/12/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/12/2024 14:28

Realizado Correção de Classe
17/12/2024 10:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2016

Ultima Atualização
21/06/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000070-22.2025.8.26.0008

Euroquadros Industria, Importacao e Expo...

Supermercado Sempre Mais Atacado e Varej...

Advogado: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2021 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1008988-46.2024.8.26.0068

J.r. Comercial Eireli - EPP

Diase Construcoes LTDA

Advogado: Fernando Cimino Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0001573-75.2023.8.26.0452

Jose Antonio Teixeira Sampaio Aizique

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: David Antonio Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2022 04:16

Exibir Processo

Processo nº 1049695-83.2022.8.26.0114

Ri Happy Brinquedos S.A

Condominio Civil do Shopping Center Igua...

Advogado: Edmundo Vasconcelos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2022 13:33

Exibir Processo

Processo nº 4000771-45.2025.8.26.0191

39.292.433 Thiago Benedito Rocha

Stone Instituicao de Pagamento S.A

Advogado: Marcio Eduardo Sapun

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 17:20

Exibir Processo