19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000157-48.2025.8.26.0464 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pompéia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE - Recorrido: Benedito Vicente Filho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.   I.

CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUE AO EFETUAR A TRANSLADAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DE SEU PAI, DEPAROU-SE COM UM SEGUNDO CAIXÃO NA SEPULTURA CONTENDO OS RESTOS MORTAIS DE PESSOA DESCONHECIDA, NO MESMO JAZIGO ONDE DEVERIAM ESTAR EXCLUSIVAMENTE OS RESTOS MORTAIS DO GENITOR.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE EXISTE A NULIDADE DA R.

SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE NULIDADE DA R.

SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFASTADA. A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEMONSTROU, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O SEGUNDO CAIXÃO NA SEPULTURA, CONTENDO O CORPO DE PESSOA DESCONHECIDA, NO MESMO JAZIGO ONDE DEVERIAM ESTAR EXCLUSIVAMENTE OS RESTOS MORTAIS DO GENITOR DO AUTOR. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.    CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA.

A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE CORRESPONDER A VALOR QUE SATISFAÇA O SOFRIMENTO DA PARTE E INIBA O CAUSADOR A AGIR DA MESMA MANEIRA, COM CERTA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR E A NECESSÁRIA PUNIÇÃO AO RÉU. NESTE SENTIR, PLENAMENTE RAZOÁVEL O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00 FIXADO PELO MM.

JUIZ A QUO. IV.

DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.   ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.268.742/RJ, 4ª TURMA, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 04.02.2014; DJE 07.04.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Argilio Lorencetti (OAB: 107189/SP) - Giovane Valesca de Goes (OAB: 288748/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 16:18

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:55

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:31

Distribuído por sorteio
09/06/2025 16:11

Processo Cadastrado
06/06/2025 12:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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