28/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0107938-30.2009.8.26.0005 (005.09.107938-1) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Finasa S/A - Vistos, Em que pese a previsão ofertada pela Lei nº 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC, permitindo a citação por meio eletrônico, ainda não há regulamentação para citação ou intimação por meio de aplicativo de celular (Whatsapp ou similares).

O referido diploma legal prevê a criação de banco de dados de endereços eletrônicos (e-mails) junto ao Poder Judiciário, sendo a obrigatoriedade deste cadastro aplicada apenas para pessoas jurídicas (Artigo 246, § 1º: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio).

Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a citação eletrônica de pessoa jurídica é realizada por meio do Portal Eletrônico criado pelo Conselho Nacional da Justiça.

Há de se salientar ainda que a citação é ato formal que carece de prévia regulamentação legal, sob pena de caracterizar-se a nulidade do ato, conforme preconiza o artigo 280 do CPC.

Assim sendo, fica, por ora, indeferido o pedido.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp).

Insurgência do Exequente.

Inadmissibilidade.

Citação por meio do aplicativo Whatsapp não prevista em lei.

Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp.

Somado a isso, a citação só será por meio eletrônico (e mail), se o citando tiver indicado endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, CPC), o que não ocorreu no presente caso.

Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual.

Manutenção da decisão agravada.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224744-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

ART. 246 DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E.

TJSP.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº 2338665-75.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator(a): JÚLIO CÉSAR FRANCO; Data do julgado: 05/03/2024 Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo de 30 dias, no silêncio, em caso de processo em fase de conhecimento, intime-se o autor, por carta para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Tratando-se de processo de execução, aguarde-se provocação no arquivo.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
27/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
03/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 11:10

Juntada de Ofício
24/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/11/2024 17:43

Bloqueio/penhora on line
22/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/08/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/08/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2018 14:37

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/07/2018 14:26

Arquivado Provisoriamente
12/07/2018 11:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2018 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 14:22

Conclusos para despacho
08/03/2018 11:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2018 16:11

Ato ordinatório
16/02/2018 10:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/12/2016 13:24

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/11/2016 11:04

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2016 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2016 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
07/11/2016 18:19

Conclusos para decisão
26/10/2016 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2016 11:00

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2016 11:00

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2016 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2016 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2016 13:29

Ato ordinatório
03/10/2016 14:38

Bloqueio/penhora on line
30/09/2016 17:52

Conclusos para decisão
09/09/2016 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 17:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2016 13:20

Ato ordinatório
12/07/2016 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 11:02

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2016 17:08

Bloqueio/penhora on line
20/06/2016 00:00

Expedição de Certidão.
20/06/2016 00:00

Expedição de Certidão.
15/06/2016 17:24

Decisão
06/05/2016 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2016 11:06

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2016 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2016 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 18:16

Conclusos para despacho
05/02/2016 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2015 11:29

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2015 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2015 10:57

Ato ordinatório
25/11/2015 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2015 11:49

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2015 16:33

Ato ordinatório
27/08/2015 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2015 14:28

Expedição de Mandado.
12/06/2015 15:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2015 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2015 16:45

Recebida a Petição Inicial
08/06/2015 16:18

Recebidos os autos do Distribuidor local
03/06/2015 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/06/2015 17:49

Mudança de Classe Processual
03/06/2015 17:46

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/06/2015 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/04/2015 13:10

Juntada de Outros documentos
16/03/2015 11:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2015 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2015 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2015 17:24

Conclusos para despacho
10/12/2014 11:27

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2014 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2014 11:31

Ato ordinatório
17/10/2014 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2014 15:14

Expedição de Mandado.
18/08/2014 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2014 18:20

Expedição de Carta.
26/05/2014 16:22

Proferido Despacho
20/03/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2014 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2014 15:00

Ato ordinatório
19/02/2014 11:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2014 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2014 11:21

Ato ordinatório
26/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2013 00:00

Proferido Despacho
27/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2013 00:00

Ato ordinatório
25/04/2013 00:00

Mandado Recebido
12/03/2013 00:00

Expedição de Mandado.
29/01/2013 00:00

Mandado Recebido
21/11/2012 00:00

Expedição de Mandado.
15/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2012 00:00

Ato ordinatório
31/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2012 00:00

Proferido Despacho
15/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2012 00:00

Ato ordinatório
14/03/2012 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2012 00:00

Expedição de Mandado.
06/07/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2011 00:00

Ato ordinatório
28/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2011 00:00

Ato ordinatório
15/04/2011 00:00

Proferido Despacho
09/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2011 00:00

Proferido Despacho
03/12/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2010 00:00

Ato ordinatório
14/10/2010 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
18/08/2010 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
12/07/2010 00:00

Expedição de Mandado.
10/05/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2010 00:00

Ato ordinatório
24/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2010 00:00

Ato ordinatório
04/03/2010 00:00

Expedição de Carta.
01/03/2010 00:00

Expedição de Certidão.
14/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
17/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2009 00:00

Aguardando Providências
22/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2009 00:00

Despacho Proferido
15/10/2009 00:00

Aguardando Providências
24/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/09/2009 00:00

Certidão de Publicação
18/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/09/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
14/09/2009 00:00

Certidão de Publicação
11/09/2009 00:00

Aguardando Providências
11/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/09/2009 00:00

Expedição de Ofício.
12/08/2009 00:00

Aguardando Providências
10/08/2009 00:00

Despacho Proferido
10/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/07/2009 00:00

Aguardando Providências
28/07/2009 00:00

Aguardando Providências
15/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
14/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/07/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
07/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/04/2009 00:00

Confecção de Expedientes
01/04/2009 00:00

Despacho Proferido
31/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2009 09:51

Recebimento
27/03/2009 00:00

Aguardando Providências
26/03/2009 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino
26/03/2009 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2009

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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