01/08/2024 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 11:31

Baixa Definitiva
01/08/2024 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica
12/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 13:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2024 18:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 19:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2023 15:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2023 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2023 14:42

Recebidos os autos
29/11/2023 13:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 08:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:49

Recebidos os autos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo da Conceição Vieira (OAB 257779/SP), Mauricio Nunes Giraud (OAB 373062/SP) Processo 0000736-46.2016.8.26.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILSON DE JESUS SANTOS, MEIRE APARECIDA DE MELO FERREIRA - DIANTE DO EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO o acusado WILSON DE JESUS SANTOS, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, no valor, cada um, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal.

Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.

Deixo de condenar o réu em custas processuais, dada a hipossuficiência denotada.

Por não estar presentes os requisitos do art. 312 do CPP, poderá o acusado recorrer em liberdade, conforme art. 387, §1°, do mesmo diploma, se por outro não estiver preso.

Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não ter sido alvo de pedido expresso na denúncia e tampouco objeto de detalhamento na instrução.

Fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria ao(s) procurador(es) nomeado(s).

Expeça-se certidão com o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, adote-se as seguintes medidas: i) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Colendo Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe ciência da condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; ii) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe conhecimento ao resultado deste julgamento; iii) expeça-se guia de execução (ou de recolhimento), provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido nesta sentença; iv) expeça-se a competente certidão de honorários, em valor fixado no máximo constante da tabela do Convênio; v) Desde logo, não havendo interesse em recorrer, sai a parte acusada intimada para pagamento da taxa judiciária, se houver, no prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, extraia a serventia certidão de sentença a respeito da pena de multa imposta, abrindo-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo da Conceição Vieira (OAB 257779/SP), Mauricio Nunes Giraud (OAB 373062/SP) Processo 0000736-46.2016.8.26.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILSON DE JESUS SANTOS, MEIRE APARECIDA DE MELO FERREIRA -

VISTOS...

Declaro encerrada a instrução.

Vista ao Ministério Público para apresentação de seus memoriais, em 10 dias.

Apresentados, i-se a Defesa, via imprensa, para mesma finalidade.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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