18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de L. R. Das V. M., qualificada nos autos. Causa da interdição: a interditanda é portadora de demência não especificada (CID-10 F03), em estágio avançado, condição crônica, permanente e irreversível, que compromete de forma acentuada sua cognição, discernimento e funcionalidade, tornando-a absolutamente dependente para todas as atividades da vida diária e incapaz de compreender e praticar atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial. Reconhece-se, assim, a restrição para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO L.M.V. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na curatela provisória anteriormente deferida, converto em definitiva a curatela de I. M. S., J. M. V. e M. M. V. P., filhas da interditanda, as quais deverão exercer a função nos limites ora fixados, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda, se e quando instado a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Expeça-se MLE (fls. 158). Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.
28/08/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de L. R. Das V. M., qualificada nos autos. Causa da interdição: a interditanda é portadora de demência não especificada (CID-10 F03), em estágio avançado, condição crônica, permanente e irreversível, que compromete de forma acentuada sua cognição, discernimento e funcionalidade, tornando-a absolutamente dependente para todas as atividades da vida diária e incapaz de compreender e praticar atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial. Reconhece-se, assim, a restrição para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO L.M.V. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na curatela provisória anteriormente deferida, converto em definitiva a curatela de I. M. S., J. M. V. e M. M. V. P., filhas da interditanda, as quais deverão exercer a função nos limites ora fixados, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda, se e quando instado a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Expeça-se MLE (fls. 158). Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.
27/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:37

Ato ordinatório
19/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:38

Ato ordinatório
05/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 18:14

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 14:39

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:27

Juntada de Petição de parecer
26/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:47

Ato ordinatório
16/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 18:50

Apensado ao processo
11/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:58

Ato ordinatório
11/12/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:48

Expedição de Mandado.
09/12/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:32

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
05/12/2024 08:06

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 19:36

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:53

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 09:47

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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