18/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 15:07

Conclusos para despacho
16/09/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000605-11.2024.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Paulo da Cruz - Neuza Ferras Fiuza Henrique e Esposo e outro - Jesse Leme do Prado e outros - Trata-se de ação de usucapião de imóvel ordinária.

Não há preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos.

Ausentes os pressupostos processuais negativos.

O mérito há de ser analisado.

A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse qualificada e prolongada no tempo.

Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre o proprietário anterior e o adquirente.

Segundo a legislação pátria, ausucapião ordinária (art.1.242, do CC) tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos, o justo título e a boa-fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel "ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico" (art.1.242,parágrafo único,do CC).

A posse exigida para fins de caracterização da usucapião trata-se da chamada posse ad usucapionem, ou seja, há de ser exercida com ânimo de dono, demonstrada no comportamento do possuidor de ter a coisa como sua; ser contínua e sem oposição.

Não havendo o ânimo de dono, não se deflagra a prescrição aquisitiva, afigurando-se indispensável a intenção de domínio, de apropriação da coisa.

No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos escritura pública datada de 23 de dezembro de 2013 (fls. 14/15), por meio da qual adquiriu os direito possessórios sobre a área usucapienda de Gilberto Ferreira da Cruz.

Os documentos juntadas com a inicial (fls. 5/34) e as declarações de posse presentes nos autos (fls. 177/179) provam que a posse exercida pelos autores iniciou-se há mais de 10 (dez) anos.

Já a certidão do oficial de justiça de fls. 265 comprova que a posse exercida pela parte autora estende-se até os dias atuais.

Há justo título, portanto, a justificar a caracterização de usucapião ordinária do art. 1242, do Código Civil, cujo requisito temporal é menor, ou seja, 10 (dez) anos.

A presente ação foi ajuizada em 08/03/2024 e a autora comprovou que está na posse, desde dezembro de 2013.

Nesse ponto, as provas constantes dos autos atestam a posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, da autora há mais de 10 (dez) anos.

Portanto, os prazos para a usucapião ordinária estão preenchidos.

Caracterizado o tempo necessário para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, necessário se faz apurar se a posse exercida pela autora ostenta, ao longo dos anos, a natureza da posse ad usucapionem.

A prova documental, nesse contexto, caracteriza o animus domini por parte da requerente, eis que os documentos de fls. 5/34, corroborados pela declaração de posse de fls. 177/179, dão conta da relação de dono que a parte autora estabeleceu no imóvel.

Diante de tais considerações, de rigor o acolhimento do pedido inicial. ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR o domínio do autor DANIEL PAULO DA CRUZ sobre o imóvel descrito na inicial, melhor individualizado no memorial descritivo e planta topográfica (fls. 102/103), que passam a fazer parte integrante desta sentença.

A presente sentença, instruída com cópia dos documentos necessários e da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de REGISTRO DE USUCAPIÃO.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: HELMAR DE JESUS SIMÃO (OAB 164904/SP), GEAN MARCEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 496257/SP), ELAINE APARECIDA ALIAGA MANCA (OAB 518745/SP)
29/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:11

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 23:21

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000605-11.2024.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Paulo da Cruz - Neuza Ferras Fiuza Henrique e Esposo e outro - Jesse Leme do Prado e outros - Intimação do autor para que se manifeste acerca da contestação de fls. 279/280.

Nada Mais. - ADV: HELMAR DE JESUS SIMÃO (OAB 164904/SP), GEAN MARCEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 496257/SP), ELAINE APARECIDA ALIAGA MANCA (OAB 518745/SP)
25/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 11:04

Juntada de Ofício
21/07/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:27

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 03:41

Suspensão do Prazo
22/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:49

Juntada de Mandado
20/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 16:53

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:10

Juntada de Mandado
07/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 15:49

Juntada de Ofício
26/02/2025 15:49

Juntada de Ofício
24/02/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 14:55

Juntada de Mandado
21/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 16:22

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:21

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:21

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:21

Expedição de Mandado.
21/02/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:38

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 17:16

Juntada de Ofício
29/01/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:28

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 13:44

Juntada de Mandado
07/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:44

Expedição de Mandado.
18/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:41

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 13:50

Juntada de Mandado
24/09/2024 16:14

Expedição de Mandado.
20/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:45

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:53

Juntada de Ofício
16/08/2024 16:53

Juntada de Ofício
15/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:41

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:16

Expedição de Mandado.
02/05/2024 13:15

Expedição de Mandado.
01/05/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:16

Conclusos para despacho
27/04/2024 07:01

Expedição de Certidão.
27/04/2024 07:01

Expedição de Certidão.
27/04/2024 07:01

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:18

Recebida a Petição Inicial
08/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/03/2024 12:10

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/03/2024 11:24

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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