02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006461-30.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Ismael dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL- PRÉVIO APONTAMENTO LEGÍTIMO-INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR- INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ: -CONFORME DISPÕE A SÚMULA N° 385 DO STJ, DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- EQUIDADE- NÃO CABIMENTO: A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA DE MODO A REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESCABIMENTO DA EQUIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1076.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar
25/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 15:01

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:13

Juntada de Mandado
05/06/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 14:37

Expedição de Mandado.
20/05/2025 08:41

Decretada a Prisão de Devedor de Alimentos
19/05/2025 18:23

Mudança de Magistrado
18/05/2025 07:24

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2025 22:39

Mudança de Magistrado
03/05/2025 22:33

Conclusos para julgamento
01/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:31

Ato ordinatório
11/02/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:24

Ato ordinatório
26/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 12:51

Conclusos para decisão
13/11/2024 07:58

Conclusos para despacho
18/10/2024 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:46

Ato ordinatório
04/10/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:27

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 11:37

Ato ordinatório
12/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:48

Ato ordinatório
31/07/2024 12:45

Juntada de Ofício
31/07/2024 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:43

Juntada de Ofício
22/07/2024 05:02

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:17

Expedição de Carta.
15/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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