20/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000177-03.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Antonio Fontana - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida referente à contratação dos empréstimos consignados descritos na inicial bem como dos débitos e créditos deles decorrentes; b) condenar a parte requerida à restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, com incidência de juros legais de 1% ao mês além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desconto, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC; c) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, à parte requerente, com incidência de juros legais de 1% ao mês além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); d) condenar o autor a restituir as quantias eventualmente recebidas, atualizadas monetariamente e com juros de mora na forma do item anterior, até a data do depósito judicial da quantia - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
19/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:18

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
02/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:04

Realizado cálculo de custas
05/03/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:32

Expedição de Ofício.
05/03/2025 12:32

Expedição de Ofício.
27/02/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 04:00

Juntada de Certidão
15/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 07:17

Expedição de Carta.
15/04/2024 07:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/04/2024 16:36

Conclusos para decisão
11/04/2024 03:19

Suspensão do Prazo
01/04/2024 18:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/03/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:44

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
06/03/2024 17:00

Conclusos para julgamento
28/02/2024 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 15:17

Expedição de Mandado.
12/01/2024 15:27

DEPRE - Decisão Proferida
12/01/2024 09:54

Conclusos para despacho
12/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
11/01/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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