TJSP - 1000162-47.2025.8.26.0601
1ª instância - 01 Cumulativa de Socorro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000162-47.2025.8.26.0601 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Lazaro Donizetti da Fonseca (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Não conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento.
V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - BANCÁRIO PRELIMINARES DIALETICIDADE RECURSAL CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PRELIMINAR REJEITADA- PEDIDO EM RESPOSTA AO APELO REPETIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO OU ADESÃO NÃO CONHECIMENTO: OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO HÁ CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, PERMITINDO A ANÁLISE DO INCONFORMISMO DEDUZIDO.
INADMISSÍVEL INSURGÊNCIA POR MEIO DE RESPOSTA AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANTO A CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELO INTERESSADO, SENDO NECESSÁRIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO OU ADESÃO AO APELO DA PARTE CONTRÁRIA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- SEGURO PRESTAMISTA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO CONJUNTA AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE ACERCA DA COMPANHIA CONTRATADA VENDA CASADA OCORRÊNCIA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ):- CARACTERIZA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ACERCA DA EMPRESA A SER CONTRATADA, SENDO COMPELIDO O CONSUMIDOR A CONTRATAR EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO PRODUTO DA CONTRATAÇÃO- DANOS MORAIS- OCORRÊNCIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO CONTRATADO INÍCIO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA: CONFIGURA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS A NÃO LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM POSTERIOR INÍCIO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO MUTUÁRIO.
RESTRIÇÃO INDEVIDA DA VERBA ALIMENTAR, A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.
A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA.
BEM POR ISSO, O VALOR ARBITRADO DEVE SER MANTIDO.RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 3º andar -
30/07/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/07/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 16:27
Juntada de Petição de Contra-razões
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10/07/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
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09/07/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/07/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 10:49
Conclusos para despacho
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08/07/2025 22:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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16/06/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 10:02
Remetido ao DJE para Republicação
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02/06/2025 20:31
Julgada Procedente em Parte a Ação
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23/05/2025 16:19
Conclusos para decisão
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23/05/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 04:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 20:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/04/2025 12:57
Conclusos para despacho
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22/03/2025 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/03/2025 11:10
Conclusos para despacho
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10/03/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/02/2025 13:31
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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26/02/2025 12:27
Juntada de Petição de contestação
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18/02/2025 06:28
Juntada de Certidão
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17/02/2025 13:04
Expedição de Carta.
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17/02/2025 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/02/2025 03:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 10:02
Não confirmada a citação eletrônica
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06/02/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2025 14:32
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 12:48
Expedição de Mandado.
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05/02/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/02/2025 16:31
Não Concedida a Antecipação de tutela
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04/02/2025 14:45
Conclusos para decisão
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03/02/2025 18:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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