02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000162-47.2025.8.26.0601 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Lazaro Donizetti da Fonseca (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Não conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento.

V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - BANCÁRIO PRELIMINARES DIALETICIDADE RECURSAL CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PRELIMINAR REJEITADA- PEDIDO EM RESPOSTA AO APELO REPETIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO OU ADESÃO NÃO CONHECIMENTO: OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO HÁ CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, PERMITINDO A ANÁLISE DO INCONFORMISMO DEDUZIDO.

INADMISSÍVEL INSURGÊNCIA POR MEIO DE RESPOSTA AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANTO A CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELO INTERESSADO, SENDO NECESSÁRIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO OU ADESÃO AO APELO DA PARTE CONTRÁRIA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- SEGURO PRESTAMISTA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO CONJUNTA AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE ACERCA DA COMPANHIA CONTRATADA VENDA CASADA OCORRÊNCIA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ):- CARACTERIZA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ACERCA DA EMPRESA A SER CONTRATADA, SENDO COMPELIDO O CONSUMIDOR A CONTRATAR EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO PRODUTO DA CONTRATAÇÃO- DANOS MORAIS- OCORRÊNCIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO CONTRATADO INÍCIO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA: CONFIGURA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS A NÃO LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM POSTERIOR INÍCIO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO MUTUÁRIO.

RESTRIÇÃO INDEVIDA DA VERBA ALIMENTAR, A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.

A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA.

BEM POR ISSO, O VALOR ARBITRADO DEVE SER MANTIDO.RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 3º andar
30/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
08/07/2025 22:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:02

Remetido ao DJE para Republicação
02/06/2025 20:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
22/03/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/02/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 06:28

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:04

Expedição de Carta.
17/02/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:02

Não confirmada a citação eletrônica
06/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:48

Expedição de Mandado.
05/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 14:45

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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