05/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111866-19.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cravinhos - Agravante: Prefeitura Municipal de Cravinhos - Agravada: Leonilda Defendi Santillo - Interesdo.: Estado de São Paulo - Vistos, Recebo o agravo para discussão.

A pretensão de efeito suspensivo nos moldes expostos tem cabimento, pois, os documentos elaborados pela administração pública gozam de fé pública, até prova em contrário e, no caso, foram apresentadas fortes evidências, pela agravante, indicativos do domicílio da agravada estar localizado em outra comarca, o que é motivo de prejuízo ou dano irreversível à parte agravante, caso seja obrigada arcar com os custos de insumos de consumo imediato, para atender pessoa domiciliada em outra localidade, em detrimento do atendimento que está obrigada a dispensar aos seus próprios munícipes.

Consigne-se, ademais, não ser hipótese de prejuízo de difícil reparação à parte agravada, pois, retendo conhecimento que, de fato, possui domicílio residencial em outro município, omitido ao juízo de origem, poderá renovar o pedido ou requerer a remessa dos autos para o foro correto.

Portanto, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO o efeito suspensivo.

Intime-se a parte contrária, para, querendo, responder através de advogado, no prazo legal.

Oficie-se ao Juízo de origem para ciência e cumprimento da presente decisão.

Com ou sem contraminuta, voltem para voto.

Int. - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Advs: João Silverio Júnior (OAB: 220652/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:17

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:42

Expedição de ofício.
24/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/08/2025 16:07

Despacho
22/08/2025 17:46

Conclusão
21/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:59

Distribuído por sorteio
15/08/2025 09:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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