26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001789-02.2022.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - Recorrida: Clarice de Lourdes Marcelino Cavalheiro -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:39

Prazo
25/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:57

Recurso Extraordinário
22/08/2025 18:57

Despacho
21/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:13

Prazo
28/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:14

Despacho
24/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:09

Prazo
25/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/06/2025 11:02

Julgado Virtualmente
23/06/2025 15:31

Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
25/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:32

Distribuído por sorteio
20/02/2025 09:46

Processo Cadastrado
12/02/2025 13:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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