27/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:55

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001156-41.2023.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Recorrido: Edilson Luis Voltarelli - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR.

DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O PRODUTO/SERVIÇO, NO PRAZO DE VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$15.000,00.

RECURSO DA RÉ, COM A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA.

MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO À SUA FINALIDADE COERCITIVA SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Luis Felipe Alves (OAB: 344531/SP) - Renato Prudenciatto (OAB: 465368/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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