05/09/2025 10:06

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:05

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003106-49.2023.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Lavínia - Recorrido: Claudemir Liberale -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - Daniele Paterlini (OAB: 413208/SP) - Leonardo Scarano Zacarin (OAB: 473970/SP) - Sônia Aparecida de Oliveira Liberale (OAB: 432187/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:39

Prazo
25/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:55

Recurso Extraordinário
22/08/2025 18:55

Despacho
21/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
20/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:24

Julgado Virtualmente
18/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:16

Subprocesso Cadastrado
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 10:06

Prazo
10/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 11:47

Julgado Virtualmente
02/07/2025 20:02

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 23:04

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:41

Distribuído por sorteio
16/04/2025 14:12

Processo Cadastrado
16/04/2025 10:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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