20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026495-76.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Nelson Hossri Neto - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DAS RÉS.

RESTRIÇÃO DE IMPULSIONAMENTO NAS CONTAS DO AUTOR NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM AS RÉS (ART. 373, II DO CPC).

OBRIGAÇÃO DE REMOVER A RESTRIÇÃO DAS CONTAS DO AUTOR NAS REDES SOCIAIS EM QUESTÃO, SOB PENA DE MULTA.

MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL.

VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Ronny Soares Carnauskas (OAB: 304257/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:46

Prazo
19/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 00:26

Julgado Virtualmente
15/08/2025 19:35

Julgamento Virtual Iniciado
12/09/2024 08:59

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:41

Distribuído por sorteio
30/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2024 13:51

Processo Cadastrado
29/08/2024 11:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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