26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000186-23.2025.8.26.0333 (processo principal 0000844-33.2014.8.26.0333) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - TRICANA TRANSPORTES LTDA EPP - - JOÃO CARLOS ROMANO - - MARIA DE LOURDES PICOLI -

Vistos.

Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movido por BANCO DO BRASIL SA em face de dos sócios da executada TRINCANA TRANSPORTES LTDA EPP, Maria Madalena da Silva Pinto e João Carlos Romano. Às fls. 37 e 40 foi citada a pessoa de Maria De Lourdes Picoli Romano, a qual arguiu sua ilegitimidade passiva, em contestação.

Em réplica, o requerente afirmou a existência de confusão patrimonial no âmbito de sociedades familiares, justificando a legitimidade de Maria de Lourdes no polo passivo por ser cônjuge do sócio João Carlos Romano. É o relatório.

Decido.

Em que pese na inicial o requerente tenha formulado pedido contra Maria Madalena da Silva Pinto e João Carlos Romano, infere-se do cadastro processual a inclusão de pessoa diversa no polo passivo deste incidente, da Sra Maria de Lourdes Picoli Romano em vez da sócia Maria Madalena da Silva Pinto, o que ensejou a sua indevida citação nos autos (fls. 37 e 40).

Considerando que Maria de Lourdes Picoli Romano não consta como parte requerida do pedido inicial deste incidente, a sua inclusão no polo passivo dependeria de emenda à inicial e anuência da parte contrária, nos termos do artigo 329, II, do CPC.

Considerando a arguição de ilegitimidade passiva em contestação, que caracteriza oposição, fica indeferida a inclusão da cônjuge do sócio no polo passivo do feito.

Insta consignar, que a condição de cônjuge do sócio da empresa devedora não a torna automaticamente parte legítima para responder pelos débitos, o que exigiria pedido específico nesse sentido, e demonstração das hipóteses legais, sendo certo que o C.

STJ já se posicionou no sentido de que o regime de bens adotado pelo casal não implica, automaticamente, na responsabilidade solidária de um cônjuge pelas obrigações contraídas pelo outro consorte (REsp 1869720/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/04/2021), e a fortiori, inexiste responsabilidade automática pelos débitos contraídos pela empresa de que o cônjuge é sócio.

Nesses termos, fica indeferida a inclusão de Maria de Lourdes Picoli Romano no polo passivo deste incidente.

Recolhidas as despesas de citação, cite-se a sócia Maria Madalena da Silva Pinto, na forma determinada às fls. 23/24.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARLOS APARECIDO PACOLA (OAB 145854/SP), CARLOS APARECIDO PACOLA (OAB 145854/SP)
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:02

Expedição de Carta.
23/05/2025 11:02

Expedição de Carta.
23/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 13:22

Expedição de Informações.
11/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:05

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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