01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MIGUEL ANTONIO GUERRERO ALVAREZ, PROCESSO Nº 1529585-04.2022.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 30ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcus Alexandre Manhães Bastos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MIGUEL ANTONIO GUERRERO ALVAREZ, RG 75.055.065, pai JUAN CARLOS GUERRERO, mãe MARTA VIVIAN ALVAREZ, Nascido/Nascida em 21/03/2000, de cor Branco. Local de prisão: Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão - Rodovia Eduardo Saigh Km 292, 5 - CEP 18730-000, Itai - SP, 14 3761 3737. Endereço: Rua Conselheiro Nebias, 653, Quarto 04, Campos Eliseos, RUA CONSELHEIRO NÉBIAS, CEP 01203-003, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia da presente ação penal, a fim de CONDENAR o acusado MIGUEL ANTONIO GUERRERO ALVAREZ, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor mínimo legal. Diante do montante e da natureza da pena aplicada, bem como atentando-se ao fato de que o acusado responde solto aos termos do processo, poderá aguardar o processamento de eventual recurso em liberdade. Nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº11.608/2003 condeno o acusado a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESPs, ficando neste ato expressamente deferida a gratuidade da justiça, tratando-se de assistido da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado para as partes, feitas as devidas anotações e comunicações, lance-se o nome do sentenciado no "Rol dos Culpados" e expeça-se guia de execução definitiva (capítulo IV, Seção XX, Subseção I, art. 467 e seguintes das NSCGJ). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo as devidas anotações nos assentamentos do Cartório. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de agosto de 2025.
28/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
18/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:34

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:24

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 20:34

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 15:23

Juntada de Mandado
27/01/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:55

Expedição de Carta precatória.
27/01/2025 14:55

Expedição de Carta precatória.
24/01/2025 13:30

Expedição de Mandado.
22/01/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:56

Ato ordinatório
22/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:11

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:14

Expedição de Ofício.
03/12/2024 17:49

Expedição de Mandado.
03/12/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 17:06

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 12:50

Expedição de Mandado.
09/10/2024 12:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 01:00:00, 30ª Vara Criminal.
09/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 17:35

Expedição de Mandado.
16/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 17:11

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 03:00:00, 30ª Vara Criminal.
09/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 17:35

Expedição de Mandado.
22/07/2024 17:34

Expedição de Mandado.
22/07/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 07:01

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 11:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:13

Expedição de Mandado.
24/04/2024 09:13

Expedição de Mandado.
24/04/2024 09:13

Expedição de Mandado.
22/04/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 03:15:00, 30ª Vara Criminal.
20/03/2024 16:22

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:22

Juntada de Ofício
11/03/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:28

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:23

Juntada de Certidão
11/01/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/10/2023 17:06

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 11:44

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2023 07:12

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:25

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:50

Expedição de Ofício.
16/08/2023 08:56

Recebida a denúncia
15/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/08/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 10:23

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2023 01:15:00, 30ª Vara Criminal.
01/08/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:40

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:38

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:56

Mudança de Magistrado
21/06/2023 12:44

Evoluída a classe de 279 para 283
21/06/2023 09:55

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2023 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2023 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Denúncia
07/06/2023 11:11

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/11/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 16:47

Conclusos para despacho
15/10/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 12:48

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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