09/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2025 1010163-38.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010163-38.2025.8.26.0554; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Marlene Joana dos Santos; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
08/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:19

Expedido Termo de Intimação
08/09/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/09/2025 13:02

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/09/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:27

Despacho
03/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:27

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010163-38.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Marlene Joana dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:37

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:32

RE - Despacho - Prejudicado
29/08/2025 15:32

Despachos da Presidência
28/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010163-38.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Marlene Joana dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:57

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:07

Despacho
25/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:38

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:56

Julgado Virtualmente
18/08/2025 19:15

Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 00:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
06/06/2025 10:47

Distribuído por sorteio
05/06/2025 10:22

Processo Cadastrado
03/06/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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