TJSP - 1086839-75.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Pedido de Medicamentos - Sus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
-
01/09/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1086839-75.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Miguel Ângelo Domingues Magalhães -
Vistos.
Trata-se de ação envolvendo o fornecimento do medicamento Pamoato de Pasireotida.
Ocorre que, desde o julgamento do Tema 1234 STF, que manteve o resultado do Tema 793 STF, não há dúvida de que a competência para o julgamento de processos envolvendo medicamentos especializados, independentemente do valor, é da Justiça Federal.
O medicamento Pamoato de Pasireotida é classificado na lista do RENAME como medicamento especializado.
Os medicamentos especializados do grupo 1A podem ser localizados no link/fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.Pdf O medicamento pertence ao grupo 1A do Ministério da Saúde, competindo, portanto, à Justiça Federal o processo e julgamento da causa.
Diante disso, remetam-se os autos a uma das varas da Justiça Federal da Comarca de São Paulo/SP, com urgência e com as nossas homenagens.
Int. - ADV: MIGUEL AURELIO DOMINGUES PIMENTEL (OAB 112023/PR) -
29/08/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 18:43
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/08/2025 17:09
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:07
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 16:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 16:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 16:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/08/2025 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/08/2025 12:41
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/08/2025 12:35
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 23:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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