02/09/2025 13:33

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:24

Expedição de Carta.
29/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004030-87.2023.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Alexandre Pedrozo - Lojas Americanas S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés solidariamente a pagarem ao autor o valor de R$289,99 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária se fará pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24.

Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.

Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

P.I.. - ADV: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO (OAB 143142/RJ), NATANAEL MARINHO DA SILVA (OAB 264581/SP)
28/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:10

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:48

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 11:28

Audiência Realizada Inexitosa
08/05/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:19

Expedição de Mandado.
12/04/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 10:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2024 10:45:00, Centro Jud de Solução de Conf.
29/02/2024 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/02/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 20:01

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 10:32

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:31

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 06:02

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:47

Expedição de Carta.
06/11/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 01:07

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:35

Expedição de Carta.
16/10/2023 11:35

Expedição de Carta.
16/10/2023 11:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:12

Conclusos para decisão
04/10/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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