28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000252-29.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Gabriel dos Santos Campos - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Gabriel dos Santos Campos, CPF: *80.***.*91-00, MTR: 1260510-1, RG: 50.158.781, RJI: 213993060-21, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico, notadamente porque cumpre pena por crimes graves consistentes em tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, estando o término previsto para o ano de 2031.

Destaca-se, outrossim, a dificuldade na assimilação da terapêutica penal, uma vez que registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave.

Some-se, ainda, o fato de a benesse postulada importar em efetivo retorno do(a) detento(a) ao convívio social, sem qualquer vigilância, ensejando maior cautela na verificação de seu perfil psicológico antes que tenha contato direto com a sociedade.

Assim, para melhor análise do pedido de progressão ao regime aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), a fim de melhor avaliar a personalidade do(a) reeducando(a), sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de se afastar do âmbito criminal.

Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

São José dos Campos - ADV: PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP), GLAUBER BETTIN MORGADO (OAB 395428/SP)
27/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 08:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 11:10

Suspensão do Prazo
26/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:45

Homologado o Cálculo
11/03/2025 13:22

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:13

Apensado ao processo
06/03/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 23:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:46

Desacolhida a Prisão Domiciliar
24/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:07

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 13:15

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:03

Homologado o Cálculo
29/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:27

Declarada a Remição
04/10/2024 14:16

Conclusos para decisão
24/09/2024 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:57

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:56

Homologado o Cálculo
14/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 17:53

Expedição de Certidão.
10/08/2024 17:45

Declarada a Remição
01/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
25/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:15

Apensado ao processo
25/06/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:28

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:43

Homologado o Cálculo
19/04/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:54

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:01

Concedida Progressão de regime
15/04/2024 16:49

Conclusos para decisão
11/04/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:21

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:20

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:39

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:16

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 11:08

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:28

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:30

Homologada a Falta Disciplinar
17/11/2023 09:40

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:33

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
04/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 12:03

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:31

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:15

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:15

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 11:18

Conclusos para decisão
21/06/2023 14:48

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 14:46

Conclusos para despacho
03/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 17:33

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:32

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
04/04/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 14:46

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:50

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 16:27

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 10:52

Conclusos para despacho
29/11/2022 10:51

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 11:53

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:53

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:51

Concedida Progressão de regime
17/10/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 15:05

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 14:17

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 14:16

Expedição de Certidão.
11/08/2022 11:50

Expedição de Certidão.
29/06/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 16:05

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:04

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:03

Homologado o Cálculo
21/06/2022 15:39

Conclusos para decisão
21/06/2022 15:39

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:13

Expedição de Certidão.
21/06/2022 14:12

Homologada a Falta Disciplinar
01/06/2022 15:19

Conclusos para decisão
31/05/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
20/05/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 15:04

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:07

Conclusos para decisão
18/03/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 02:12

Expedição de Certidão.
08/02/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 11:57

Expedição de Certidão.
03/02/2022 11:56

Expedição de Certidão.
03/02/2022 11:56

Expedição de Certidão.
03/02/2022 11:56

Expedição de Ofício.
03/02/2022 11:55

Homologado o Cálculo
02/02/2022 15:59

Conclusos para decisão
02/02/2022 15:59

Realizado Cálculo
24/01/2022 12:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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