02/09/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014455-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elias Moreira da Cruz - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Inicialmente, tornem-se sem efeito a petição e documentos de fls. 172/173, pois juntados aos autos por equívoco, como informado pelo demandante (fls. 182).

Prosseguindo, a preliminar ausência de interesse de agir, suscitada pelo réu, deve ser avaliada in status assertionis, de acordo com a teoria da asserção, o que implica que sua análise deve ser realizada a partir dos fatos narrados pela parte autora na peça inicial.

A referida preliminar não merece acolhimento, diante da necessidade, utilidade e adequação da demanda proposta, considerando a natureza do provimento jurisdicional nela buscado.

Ademais, o teor da resposta ofertada qualifica a pretensão deduzida como resistida, ficando, portanto, afastada a preliminar arguida.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a parte autora expôs causa de pedir e pedidos determinados e compatíveis entre si, bem como se vislumbra a decorrência lógica da conclusão em relação a narração fática apresentada, ausentes, assim, as hipóteses do art. 330, §1º, do CPC.

Não é o caso de extinção do feito por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que os que acompanharam a exordial são suficientes para indicar a pretensão da autora, cumprindo ressalvar que o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da demanda.

No mais, a procuração juntada preenche os requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil, além de outorgar poderes para a propositura de ação, pelo que rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual suscitada.

Observo, ainda, que, considerando versar a ação sobre a mesma questão de direito de repetidas ações distribuídas a esta Comarca, a parte autora foi regularmente intimada e compareceu, em Cartório, munida de documento oficial, original e com foto, para manifestar o seu desejo em prosseguir com a ação, ratificando a procuração outorgada (fls. 85/86).

As partes estão bem representadas e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, de modo que dou o feito por saneado.

Consigno que a presente demanda versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do serviço ofertado por esta.

A propósito, cite-se o entendimento consubstanciado na Súmula 297 do C.

STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Existe controvérsia fática quanto à autenticidade da cédula bancária eletrônica apresentada pelo requerido às fls. 157/162, ante a expressa impugnação da respectiva legitimidade pela parte autora (fls. 175/177).

Por outro lado, registro que o comprovante de transferência dos valores acostado às fls. 165 não foi impugnado.

Fixo, assim, como questões controvertidas a existência ou não do negócio jurídico do qual representou a autora, a legitimidade do contrato nos moldes alegados pelas partes, bem como a legitimidade/autenticidade da assinatura digital do contrato, de forma a se comprovar se emanou, ou não, de ato oriundo da própria parte autora, por meio de contratação digital.

Para a solução das questões controvertidas, considerando a expressa impugnação pela parte autora quanto à autenticidade da assinatura eletrônica no contrato digital apresentado, DEFIRO a produção prova pericial documentoscópica a ser realizada nos documentos constantes dos autos e em eventual telefone/dispositivo eletrônico de propriedade da parte autora, se necessário, para esclarecimento da questão controvertida.

Para tanto, nomeio o Perito Sr.

Marcos Augusto Boro.

Intime-se o Sr.

Perito a estimar seus honorários em 10 dias, os quais deverão ser pagos pelo banco requerido, diante da inequívoca relação de consumo e inversão do ônus da prova que aqui se defere, bem como, em observância ao Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias.

Estimados os honorários pelo Expert, promova o réu o respectivo depósito no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 45 (quarenta e cinco) dias.

Concluída a prova pericial, será concedido às partes prazo para manifestação. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)
25/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:34

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:32

Concedida a gratuidade da justiça
05/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:12

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:07

Expedição de Carta.
22/05/2025 16:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2025 09:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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