27/08/2025 09:49

Prazo
27/08/2025 09:47

Unificação Pai
26/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2093059-37.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Interesdo.: Francisco Teotónio da Silva Pasqualini - Embargte: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A - Embargdo: Brinks Global Service USA Inc - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. decisão a fls. 885, que julgou prejudicados os embargos de declaração.

Alega a embargante ser omissa a r. decisão monocrática, uma vez que a sentença está em manifesta contrariedade com o acórdão proferido no agravo. É o relatório.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

São elas a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Nenhuma dessas hipóteses está presente.

A decisão embargada se limitou a julgar prejudicados os embargos, a pedido do próprio embargante.

Eventual vicio na sentença deve ser discutida pela via própria, e não por meio de embargos de declaração contra a decisão que julgou prejudicados anteriores embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.025, caput, do CPC, o prequestionamento já está feito, pela simples suscitação nos embargos de declaração.

Isto posto, pelo meu voto, REJEITAM-SE os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.

São Paulo, 15 de agosto de 2025.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB: 102488/SP) - 5º andar
15/08/2025 14:50

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:40

Subprocesso Cadastrado
06/08/2025 10:00

Prazo
05/08/2025 07:10

Unificação Pai
05/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:23

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
30/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 19:49

Subprocesso Cadastrado
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:38

Prazo
03/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:01

Acórdão registrado
29/05/2025 17:48

AcórdãoFinalizado
29/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:30

Não-Provimento
29/05/2025 09:30

Julgado
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:59

Inclusão em Pauta
30/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:16

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:10

Distribuído por competência exclusiva
28/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/03/2025 15:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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