TJSP - 0000486-59.2025.8.26.0082
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Boituva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 06:35
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000486-59.2025.8.26.0082 (processo principal 1003868-48.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Natalha Regina Pipolo Bragatto - Madetex Comércio e Indústria Ltda - Sofá Design -
Vistos.
Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente indicar bens à penhora, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, parágrafo 1º cc. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.
P.R.I. - ADV: GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO (OAB 19439/RN), WENDELL KLAUSS RIBEIRO (OAB 249546/SP) -
26/08/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 23:15
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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25/08/2025 09:17
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 15:25
Mudança de Magistrado
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08/07/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/07/2025 09:59
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 15:28
Conclusos para despacho
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03/06/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:24
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:20
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 13:45
Remetido ao DJE para Republicação
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16/05/2025 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 21:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/05/2025 15:59
Conclusos para decisão
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11/03/2025 17:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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