10/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000731-03.2017.8.26.0157 - Embargos à Execução Fiscal - Denúncia espontânea - Technip Brasil - Engenharia Instalacoes e Apoio Marítimo Ltda. - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional.

O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822.

RESOLVEM: Art. 1º.

O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º.

A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção.

Art. 2º.

Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único.

A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho.

Art. 3º.

Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito.

Entende-se como página a atual numeração no sistema. - ADV: ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA (OAB 291470/SP)
01/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
31/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 18:47

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/01/2022 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 19:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 19:02

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 19:00

Expedição de Certidão.
18/12/2021 07:03

Expedição de Certidão.
07/12/2021 16:18

Expedição de Certidão.
07/12/2021 14:12

Expedição de Certidão.
03/12/2021 01:28

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 17:35

Conclusos para despacho
26/10/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 22:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 15:58

Conclusos para despacho
04/08/2021 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 19:35

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 06:41

Expedição de Certidão.
26/07/2021 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 13:51

Expedição de Certidão.
15/07/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:22

Conclusos para despacho
02/06/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 14:54

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 14:52

Expedição de Certidão.
22/03/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 17:40

Conclusos para despacho
11/12/2020 19:16

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 06:35

Expedição de Certidão.
06/10/2020 11:16

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 11:10

Expedição de Certidão.
21/09/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 14:11

Expedição de Certidão.
18/09/2020 13:58

Conclusos para decisão
27/08/2020 23:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2018 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2018 08:31

Expedição de Certidão.
01/08/2018 18:57

Expedição de Certidão.
22/05/2018 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 15:10

Expedição de Certidão.
15/05/2018 15:07

Conclusos para despacho
07/05/2018 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 08:04

Expedição de Certidão.
05/03/2018 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2018 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 11:29

Juntada de Outros documentos
01/03/2018 11:28

Expedição de Certidão.
01/03/2018 10:53

Expedição de Certidão.
28/02/2018 18:23

Decisão de Saneamento do Processo
28/02/2018 15:56

Conclusos para decisão
28/02/2018 15:47

Conclusos para decisão
28/02/2018 15:43

Conclusos para despacho
28/02/2018 15:39

Conclusos para decisão
17/07/2017 14:01

Conclusos para decisão
02/06/2017 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 10:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2017 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2017 08:19

Expedição de Certidão.
26/04/2017 18:40

Expedição de Certidão.
26/04/2017 18:40

Ato ordinatório
19/04/2017 20:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/03/2017 08:02

Expedição de Certidão.
03/03/2017 00:00

Apensado ao processo
23/02/2017 16:06

Expedição de Certidão.
23/02/2017 16:06

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
22/02/2017 14:33

Conclusos para decisão
22/02/2017 13:45

Expedição de Certidão.
21/02/2017 17:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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