07/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:27

Transitado em Julgado em #{data}
13/01/2024 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 15:10

Julgado procedente em parte o pedido
23/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:38

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1001415-04.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Pinheiro de Morais - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Trata-se de Ação Declaratória c.c.

Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Benedita Pinheiro de Morais em face de Itaú Unibanco S/A.

Regularmente citado, o banco Réu apresentou contestação às fls. 194/214.

Preliminarmente arguiu falta de interesse de agir por inexistência do objeto da ação e conexão com os processos 1001417-71.2023.8.26.0484 e 1001416-86.2023.8.26.0484.

Quanto ao mérito sustentou que o negócio jurídico celebrado é legítimo e não deve ser declarado nulo, pois consta documentação e outros indícios que sustentam o desconto na aposentadoria do autor.

Pugna pela improcedência da ação e o pagamento do contrato na sua totalidade, inclusive com a incidência dos juros.

Juntou documentos às fls. 215/397.

Réplica às fls. 401/429.

Em especificação de provas, a parte autora pugna pela apresentação de foto/filmagem do caixa eletrônico em que supostamente a contratação foi realizada, pelo envio de ofício ao INSS/DataPrev para apresentação de documento que ensejou os descontos em seu benefício e pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do presposto da parte ré, ao passo que o Requerido limitou-se a pugnar pela improcedência da ação.

Pois bem.

As preliminares arguidas não procedem e devem ser rechaçadas de plano.

Não prospera a alegação de falta de interesse de agir por inexistência de objeto da ação, pois foram descontados valores do benefício da autora, conforme o próprio banco admite em contestação, juntando documentos no mesmo sentido (fls. 263/397).

Portanto, ainda que o contrato sub judice realmente tenha sido excluído, os potenciais danos sofridos permanecem e devem ser analisados.

Por fim, quanto a conexão alegada, tem-se que a presente ação tem por objeto o contrato nº 0029604407620171026, firmado a partir do benefício nº 147.585.702-8.

Por outro lado, no feito nº 1001417-71.2023.8.26.0484, tem por objeto o contrato nº 0062752107320161110; e o feito nº 1001416-86.2023.8.26.0484, tem por objeto o contrato nº 0055794884120170530.

Dessa forma, tratando-se de relações jurídicas distintas, de rigor o afastamento da preliminar de conexão aventada pelo banco requerido.

No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas.

Fixo como fato controvertido a efetiva celebração do contrato nº 0029604407620171026.

Nota-se que a parte autora, em razão de sua condição de consumidor e da incidência do sistema normativo protetivo específico, é beneficiada pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois verossímil e sua alegação.

E, em se tratando de impugnação de autenticidade documental, é ônus probatório da parte ré demonstrar a higidez do documento contratual (art. 429, II, do CPC).

Portanto, não sendo ônus probatório da parte autora e militando em seu favor presunção de veracidade dos seus fatos, o escopo probatório e a demonstração de que a parte autora efetivamente chancelou o empréstimo consignado de número 0029604407620171026, é da parte Requerida.

E, consequentemente, indefiro as provas requeridas pela parte autora, na forma do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil.

E a elucidação dessa questão fática será melhor realizada de outra forma.

Isso porque, analisando os autos, em que pese o banco Requerido tenha mencionado na sua peça contestatória que o contrato sub judice formalizou-se digitalmente, com o comparecimento da parte autora em uma de suas agências e efetivação da contratação diretamente no caixa eletrônico, por meio de senha pessoal, não fora anexado aos autos nenhum comprovante acerca dessa contratação.

Os documentos juntados às fls. 215/397 não comprovam, com segurança, que dizem respeito ao acesso à contratação pela parte autora.

São documentos produzidos unilateralmente e sem qualquer aceite formal neles expresso.

Cumpre-me ressaltar que muito embora atribua credibilidade ao meio digital de contratação e à assinatura eletrônica, é de exclusiva responsabilidade da instituição financeira assegurar o cumprimento da legislação em vigor, garantindo a autenticidade e a integridade do documento eletrônico.

Desta maneira, pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), oportunizo ao réu a juntada do documento útil ao esclarecimento da lide (podendo ser, inclusive, as imagens das câmeras, que exibam dia e hora, conforme pleito autoral).

Desta maneira, poderá a parte ré promover a juntada de documentos no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como dispensa da produção probatória.

Com ou sem a juntada, tornem para deliberação.

As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC.

Intime-se.
25/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 15:34

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:13

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 07:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:12

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:30

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2023 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 16:26

Expedição de Carta.
09/05/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 15:08

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:27

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
07/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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